ATA DA CENTÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 23-11-2009.

Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Sebastião Melo e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n^os 723091, 728888, 743339, 744345 e 744781/09, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixou de ser votada a Ata da Décima Sexta Sessão Solene. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor Sady Severo Martins, Presidente da Igreja Evangélica Pentecostal Deus Conosco, que se pronunciou acerca da inscrição de entidades civis no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Às quatorze horas e onze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e doze minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, o senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, dos senhores Zilmar Moussale e Salim Sessim Paulo, respectivamente 1º Vice-Presidente e Diretor Cultural da Sociedade Libanesa de Porto Alegre, que comparecem a este Legislativo a fim de acompanhar homenagem ao sexagésimo sexto aniversário da independência do Líbano, a ser realizada em pronunciamento do vereador João Antonio Dib em Comunicação de Líder. Também, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do Dia do Radialista, nos termos do Requerimento nº 150/09 (Processo nº 5470/09), de autoria da Mesa Diretora. Compuseram a Mesa: o vereador Sebastião Melo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; e o senhor Antonio Edisson Peres, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o vereador Waldir Canal. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Antonio Edisson Peres, que destacou a importância do registro efetuado pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador João Antonio Dib. Às quatorze horas e quarenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinquenta minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 182, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por vinte e dois votos SIM e oito votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Adeli Sell, Reginaldo Pujol, Alceu Brasinha e Airto Ferronato e pela vereadora Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e Não os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon e Toni Proença. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 186, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por oito votos SIM e dezenove votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Alceu Brasinha, Luiz Braz, Carlos Todeschini, Mauro Zacher, Beto Moesch, Airto Ferronato e Maria Celeste, em votação nominal solicitada pelo vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein. Na oportunidade, o senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, de alunos e do professor Ricardo Fortes, do Colégio Israelita Brasileiro, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar da Sessão Plenária do Estudante, atividade que integra o Projeto de Educação Política, coordenado pelo Memorial desta Casa, e do jornalista Milton Cardoso. A seguir, os vereadores João Antonio Dib e Valter Nagelstein e a vereadora Maria Celeste manifestaram-se acerca dos trabalhos da presente Sessão. Às dezesseis horas e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quatorze minutos, constatada a existência de quórum. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 197, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por onze votos SIM e dezenove votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Carlos Todeschini, João Antonio Dib e Pedro Ruas, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença e Não os vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Em continuidade, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos deste Legislativo durante a votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Pedro Ruas, Maria Celeste, Haroldo de Souza, Nilo Santos, Luiz Braz e João Antonio Dib. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 198, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por vinte e um votos SIM, nove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelo vereador Engenheiro Comassetto e pelas vereadoras Sofia Cavedon e Maria Celeste, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Sebastião Melo. Às dezessete horas, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Sebastião Melo e Adeli Sell e secretariados pelo vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Sady Severo Martins, representando a Igreja Evangélica Pentecostal Deus Conosco, está com a palavra para tratar de assunto relativo à inscrição de entidades civis no Conselho Municipal de Assistência Social, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. SADY SEVERO MARTINS: Eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar todos, excelentíssimos Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, profissionais da imprensa e funcionários desta Casa. Sou Presidente da Igreja Pentecostal Deus Conosco e também Presidente da ONG Lírio do Campo. A minha presença hoje é para contestar contra o estatuto de uma autarquia do Município - ou uma lei - que proíbe a inscrição de entidades civis no Conselho de Assistência Social do Município que concedem aos seus trabalhadores, à sua Diretoria, alguma ajuda. Não sou um profissional de Direito, mas entendo que, pela Constituição Federal, isso é uma discriminação e também é inconstitucional por outros itens. Discriminação porque uma pessoa da favela, humilde, não pode ser da Diretoria da ONG; também discriminação porque, se ela se inscrever, uma pessoa humilde, um trabalhador... A nossa ONG Lírio do Campo tem 65 mil pessoas cadastradas, atua no encaminhamento de emprego e no auxílio a pessoas carentes, que são mais de catorze mil no Estado. Se nós formos impedidos de receber recursos, provavelmente não teremos condições legais de fazer funcionar a instituição e de atender às reivindicações dessas pessoas carentes.

O art. 33 do estatuto social da ONG Lírio do Campo diz que as pessoas que prestam serviços constantemente à entidade poderão receber uma ajuda ou uma cesta básica. E a autarquia do Município proíbe. A entidade não pode se inscrever no Conselho se for assim. O Conselho Municipal reclama dizendo que temos que mudar o art. 33 da nossa entidade. Eu acho inconstitucional, o art. 5º da Constituição é bem claro. Além do mais, querem, no cabresto, que façamos aquilo que pretende a ideologia; nós não podemos fazer o que uma ideologia de um grupo partidário quer que façamos. Somos liberados para fazer, segundo a lei federal, aquilo que achamos de melhor para a nossa sociedade.

Em segundo lugar, temos um pedido de reclamação contra a EPTC e a Federação Rio-grandense de Entidade de Deficientes Físicos. A EPTC criou um regime, junto a essa entidade, no qual a pessoa para se inscrever, para renovar o cartão de deficiente físico tem que ter atestado no médico. Proíbe-se o direito de ir e vir, pois, para ela ir para outro bairro, tem que provar com um documento médico que precisa pegar ônibus. Onde se viu isso? Que coisa ridícula é essa?! Isso tira o direito de ir e vir da pessoa! E não é lei; é uma misericórdia! Porque, se é lei, não tem por que contestar. Eu mesmo provo com documento do INSS, porque estou enquadrado naquele artigo, que me dá o direito... Eu tenho de passar pelo médico? O que vem ocasionar isso aí? Vem ocasionar uma coisa errada, uma corrupção, porque alguém pode comprar um médico para dizer que precisa usar ônibus. Se for utilizado o documento, não há por que contestar, pois os documentos legais mostram que a pessoa é deficiente, que continua aposentada, ali mostra que o cidadão está enquadrado naquele artigo, não há por que contestar. Então, não é uma lei; é um favor, é uma ajuda de custo.

Voltando atrás, quanto à inscrição nos órgãos públicos para receber benefício estadual, federal ou do próprio Município para o desenvolvimento da entidade, isso aí também é totalmente ilegal. Imaginem, se ninguém recebe nada, de que vive? Do que essa Diretoria vive? Então tem alguém por baixo do pano! Eu não tenho lá, não sou traficante, não trafico, eu não estou conectado a outra entidade ou a algum político que me sustente, eu tenho de tirar dali, daquela entidade, beneficiando quem trabalha. Além do mais, um favelado não pode ser da Diretoria, porque ele precisa de ajuda para trabalhar, para fazer um serviço que deveria ser do Estado e do Município, e nós estaríamos fazendo de graça. No Município e no Estado, em vez de recebermos benefício dos Governos, nós temos que trabalhar de graça! Estamos num regime imperialista dessa maneira. Não estou generalizando, porque como vai sobreviver a entidade dessa maneira? Onde é que está isso?

Solicitamos a esta Casa que seja desvinculada, tirada a tutela da Federação Rio-grandense das Entidades dos Deficientes Físicos de renovar cartão para deficiente físico, porque ela não representa os deficientes físicos! Se representasse, não aceitaria isso aí, não continuaria a fazer a inscrição representando isso aí. Chegando lá, fala-se com algum funcionário, que diz: “Mesmo sem perna, sem braço, tu tens que ir lá, pedir para o médico o atestado, dizendo que tu tens que te locomover daquele para outro lugar”. Isso aí é inconstitucional! Qualquer leigo entende isso. É inconstitucional. O que nós queremos? Queremos que a EPTC assuma todos esses cartões, seja de deficiente físico, seja de idoso, de todos os beneficiários. Porque essa instituição... Eu vou fazer uma tutela antecipada com reparação de danos junto à Justiça convencional se alguém ou a Casa não tomar providências em relação a essas coisas. Eu agradeço, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Sr. Sady, por gentileza, queremos agradecer a sua presença aqui na Casa e dizer que o senhor sempre traz boas contribuições. A Tribuna Popular é um instrumento importante para socializar demandas como as que o senhor aqui colocou. Portanto, muito obrigado por sua vinda aqui. Tenha certeza de que a Câmara escutou com muita profundeza o que o senhor acabou de dizer a todos os Vereadores.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h11min.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 14h12min): Estão reabertos os trabalhos.

Srs. Vereadores, quero ratificar o acordo coletivo, para que não haja nenhuma dificuldade no trâmite dos trabalhos, Ver. Todeschini e demais Vereadores. O Ver. Waldir Canal fez um pedido de exceção para homenagear o Dia do Radialista, então o Ver. Waldir Canal, que é o proponente, fará um pronunciamento, somente ele; preservaríamos todas as inscrições das Comunicações para outro dia. E o Ver. João Dib falará em Liderança, rapidamente, para saudar a data da independência do Líbano, e nós encerraremos esta Sessão e adentraremos no Plano Diretor. Quero saber se os senhores ratificam esse acordo. (Pausa.)

Ratificado o acordo, coloco em votação a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, iniciar as Comunicações. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Quero saudar as presenças do Dr. Zilmar Moussale, 1º Vice-Presidente da Sociedade Libanesa, e do Dr. Salim Sessim Paulo, Diretor Cultural da Sociedade Libanesa. Sejam bem-vindos, recebam nossos cumprimentos pela grande festa de ontem em homenagem à data deste grande país, amigo e parceiro do Brasil, que é o nosso Líbano.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Hoje este período, por Requerimento do Ver. Waldir Canal, é destinado a assinalar o transcurso do Dia do Radialista, que ocorreu no dia 07 de novembro. Convidamos para compor a Mesa o Sr. Antonio Edisson Peres, Presidente do Sindicato dos Radialistas do Rio Grande do Sul.

O Ver. Waldir Canal, proponente desta homenagem, está com a palavra.

O SR. WALDIR CANAL: Ex^mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Sebastião Melo; Sr. Antonio Edisson Peres, Presidente do Sindicato dos Radialistas, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, demais autoridades presentes, senhores representantes da imprensa, senhoras e senhores, gostaria de dizer que, entre todos os meios de comunicação de massa, o rádio tem se destacado como exemplo de força graças à sua popularidade e ao poder de penetração em localidades comumente inacessíveis a outros veículos tradicionais e igualmente fortes na mídia. Nem a chegada da televisão ao Brasil, há mais de cinquenta anos, nem mesmo o advento da Internet, no final do século passado, constituem ameaça ao poderio do velho e conhecido receptor.

O impacto do rádio como veículo de comunicação e o interesse político em sua utilização reiteram o seu potencial e a sua influência. É o veículo de comunicação mais presente nos lares brasileiros, sendo também um dos mais democráticos do nosso País. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 88,9% dos domicílios brasileiros possuíam no ano de 1995 pelo menos um aparelho receptor de rádio. Esse mesmo levantamento do IBGE mostra ainda que a presença do rádio nos lares brasileiros ocorre em índices superiores aos da televisão - em alguns casos, 100% superiores. Impera a hegemonia do rádio, inclusive em regiões de difícil acesso. Mesmo não sendo possível prever por quanto tempo ainda, há sinais visíveis de que o rádio continuará sendo um veículo eclético, dinâmico e veloz, um poderoso elo de comunicação, que, pela versatilidade, possui o poder de interferir nas opiniões dos receptores.

No âmbito dos estudos relativos à influência dos meios de comunicação, há inúmeros casos que tentaram explicitar e aplicar, de modo empírico, esses pressupostos. Dentre os mais notórios, podemos citar o “Caso Welles”, ocorrido em 30 de outubro de 1938. Reconhecida como um marco histórico das telecomunicações, a transmissão de “A Guerra dos Mundos”, encenada pelo grupo de teatro Mercury no Ar, liderada por Orson Welles, entrou para a história por ter levado mais de 1,2 milhão de pessoas a um delírio paranoico em uma descrição de um ataque de Marte a Terra. A percepção era de que os eventos, durante a transmissão, ocorriam ao vivo, embora não passasse de uma dramatização em formato jornalístico. Transmitido na véspera do Halloween, o programa foi várias vezes interrompido por diversos falsos boletins de notícias - porque era uma encenação -, que, supostamente, cobriam os acontecimentos da narrativa de H. G. Wells. A transmissão foi interrompida de forma crescente, criando-se uma tensão cuidadosamente construída através de entrevistas com autoridades e dramáticas descrições dos acontecimentos. Ao final da transmissão, o locutor revelou que o programa em caso era uma ficção. Apesar dos esclarecimentos, milhares de americanos se viram aterrorizados pela ameaça extraterrestre, ocasionado uma onda de fugas e medo pelas ruas das principais cidades. Esse episódio comprova o inegável poder da comunicação, independente do contexto histórico ou econômico.

E hoje, aqui nesta Casa Legislativa, estamos homenageando os radialistas, o Sindicato dessa categoria no Estado, que luta incansavelmente pelos direitos dos profissionais do rádio, bem como os radialistas, que prendem a atenção do ouvinte para escutar um programa de entretenimento, a narração de um jogo esportivo, a chamada de uma música, as notícias do dia ou ainda as informações sobre o trânsito. Seus produtos são a voz e a palavra que transmite uma ideia, sentimento e emoções próprias ou de outrem, razão pela qual todo profissional deve ser consciente de que a sua palavra elege, condena, absolve, consola, edifica e destrói, razão pela qual o radialista, seja qual for o seu campo de atuação, tem o dever de cultivar a precisão, a clareza, a objetividade e a seriedade. O radialista, hoje, tem uma função essencial na sociedade, ele é divisor de águas, é o fiel escudeiro da democracia. Ele tem condições de denunciar onde estão ocorrendo os erros, de averiguar onde acontecem os fatos que interferem no regime democrático, tem a função básica de educar a sociedade. Assim sendo, os radialistas têm o dever profissional, a honra pessoal, a obrigação de não cometer calúnia, injúria ou difamação, especialmente quando desempenham as suas atividades em lugar onde os níveis de informação e de formação, de consciência cívica e de conhecimento são mínimos.

Sr. Presidente, trouxe um breve histórico sobre o que representa o radialista, o rádio. Aqui na Casa há vários comunicadores, e eu, que sou também um comunicador, gostaria de dizer que este é um dia importante pela homenagem que fazemos hoje aqui para o radialista, para o Sindicato, que tem as suas lutas pelo profissional do rádio, lutas legítimas e incansáveis. Neste mês estão em campanha salarial, com rodadas de negociações, na luta contra demissões arbitrárias e contra todo tipo de injustiça no que diz respeito à categoria.

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Waldir Canal. Eu não poderia ficar fora deste momento, porque o brasileiro não vive sem rádio, e o rádio é o elo, sim, do povo brasileiro, está na história do Brasil. Trago como exemplo a Campanha da Legalidade, que foi feita aqui, sob o comando da Rádio Guaíba de Porto Alegre, com a qual hoje o senhor tem ligação. Também quero dizer ao Rio Grande do Sul do meu orgulho: há 35 anos nós fazemos aqui o melhor rádio do Brasil. Isso é indiscutível! Nós fazemos a notícia, o esporte no rádio gaúcho com muito interesse, com muita integração, com muita emoção e com muita entrega. Então, esta homenagem que o senhor está fazendo ao Dia do Radialista é bem-vinda, quero cumprimentá-lo e, ao mesmo, tempo, cumprimentar todos nós, que temos, sim, uma responsabilidade social muito grande com o microfone na mão. E a parte que também me cabe é o futebol, essa arte que é narrar futebol e fazer com que as pessoas se emocionem com o esporte mais popular do mundo. Muito obrigado.

O SR. WALDIR CANAL: Muito obrigado, Ver. Haroldo. Essa arte o senhor consegue fazer muito bem, porque, ouvindo as suas narrações, a gente se emociona muito, parece que nós estamos dentro do campo.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Waldir Canal, quero cumprimentá-lo por esta oportunidade que o senhor dá à Casa de poder homenagear os radialistas e o rádio em si, por trazer aqui o Presidente do Sindicato, o nosso amigo Edisson, que, há muito tempo, luta pelo direito dos radialistas. Também quero dizer que eu devo ao rádio a minha vinda para esta Casa há 28 anos. Então, eu agradeço a V. Exª a oportunidade que dá para a instituição.

O SR. WALDIR CANAL: Muito obrigado, Ver. Luiz Braz.

O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Canal, eu quero parabenizá-lo por ser proponente da homenagem a essa profissão que me deu a oportunidade de hoje estar aqui. Em nome da Bancada do PTB, meu amigo Edisson, Presidente, que posso chamar carinhosamente de Cabana, quero parabenizar todos os radialistas que fazem da notícia a alegria. Parabéns ao Sindicato, a todos os radialistas e ao Ver. Waldir Canal, por ser o proponente desta homenagem.

O SR. WALDIR CANAL: Obrigado, Ver. DJ Cassiá.

A Srª Maria Celeste: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Waldir Canal, gostaria de parabenizá-lo pela iniciativa desta homenagem ao Sindicato dos Radialistas, que conta hoje com a presença do seu Presidente aqui conosco; seja muito bem-vindo à nossa Casa. É um Sindicato atuante, tem se manifestado não só nas homenagens que são necessárias para revigorar a instituição, mas, sobretudo, no enfrentamento das dificuldades apontadas nos diversos setores com os quais ele se comunica, especialmente no embate que precisa ser feito quando tem que fortalecer os trabalhadores e as trabalhadoras da área, não só os radialistas, mas de todo o Sindicato do Estado do Rio Grande do Sul. Lembro vários episódios; tivemos a sua presença na Comissão de Direitos Humanos, reclamando, atuando fortemente, defendendo os direitos dos radialistas do Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, esse Sindicato tem que ser lembrado, rememorado, saudado, especialmente nesta Casa, pela sua competência, pelo seu combate extensivo e pela sua defesa na área, especialmente dos radialistas do Estado do Rio Grande do Sul. Parabéns pela iniciativa! Parabéns ao Sindicato, através do seu Presidente. Muito obrigada.

O SR. WALDIR CANAL: Obrigado, Verª Maria Celeste.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, Ver. Waldir Canal, nosso homenageado, de coração eu quero dizer, Vereador, que havíamos, conjuntamente, delegado a V. Exª o poder e a competência de, em nosso nome, saudar o Dia do Radialista. Evidentemente, numa Casa onde há vários radialistas, até por um dever de ofício, a pessoa se sente na contingência - não é quebrar o combinado, mas ir além do combinado - de fazer uma manifestação, e eu acho que foram todas oportunas. Em que pese eu, pessoalmente, estar absolutamente tranquilizado, porque o seu pronunciamento corresponde àquilo que eu gostaria de dizer à categoria no seu dia. E até faria com alguma autoridade, porque, em determinado momento da vida, na Fundação Landell de Moura, fiz o curso adequado; sou habilitado ao exercício da profissão de radialista e, como não pude conviver com outra situação, falta-me o brilho que têm outros colegas meus, as suas vozes tronantes, a sua lucidez, pois eu não exerço essa profissão, mas tenho muito respeito por ela. Até porque essa propaganda que diz que o brasileiro não vive sem rádio, para mim, é verdade absoluta: tenho em todas as peças da minha casa um rádio - acordo ouvindo rádio; durmo ouvindo rádio. Saúdo-os hoje por seu intermédio, por isso a minha saudação é brilhante, porque é feita com a sua competência e qualidade à pessoa do ilustre Presidente, que aqui representa todos os seus colegas. Meu abraço, meu respeito e as nossas homenagens em nome do Democratas.

O Sr. Toni Proença: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Waldir Canal, nós fizemos um grande acordo, mas é preciso me manifestar. Quero cumprimentar o Presidente e V. Exª pela iniciativa, porque a instituição rádio é, no Brasil, a instituição de maior credibilidade. Tanto que até hoje se diz: “De onde tiraste esta notícia?”, “Deu no rádio.” E, quando dá no rádio, é verdade. E quem avaliza essa credibilidade são os radialistas. Portanto, em nome da Bancada do PPS, parabéns!

O SR. WALDIR CANAL: Obrigado, Ver. Toni Proença.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver. Waldir Canal, quero cumprimentá-lo pela iniciativa. Trago um abraço também ao nosso Presidente do Sindicato. Quero dizer da importância desta homenagem que se faz, fazendo um pequeno link com o que disse o Ver. Pujol, que já expressa a magnitude do nosso encontro e do nosso momento: o brasileiro não vive sem rádio. Então, trago um abraço e parabenizo V. Exª pela iniciativa, saudando o Sindicato na figura do seu Presidente, cumprimentando-o por toda a ação que envolve aqui no Município. Obrigado e um abraço!

A Srª Fernanda Melchionna: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Waldir, primeiro o parabenizo pela iniciativa. E, já que todas as Bancadas se manifestaram, fiz questão, em nome do PSOL, do meu nome e do Ver. Pedro Ruas, de o parabenizar, mas sobretudo quero parabenizar os radialistas, os homenageados do dia. As datas comemorativas das nossas profissões ajudam a trazer o debate sobre a importância dessas profissões para a sociedade, sobre a importância do rádio como um meio de comunicação da população e, sobretudo, para engajar a Câmara nos temas do seu Sindicato, que é bastante atuante na sociedade. Queria o parabenizar, Presidente Antonio Edisson Peres, pelo dia de vocês. Nós nos colocamos à disposição das lutas do Sindicato. Obrigada.

O SR. WALDIR CANAL: Obrigado, Verª Fernanda.

O Sr. Luciano Marcantônio: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Waldir Canal, quero parabenizar V. Exª pela iniciativa, o Sindicato por este dia tão importante, o Dia do Radialista, e por ser esta profissão de alta importância, extremamente estratégica na construção da democracia. Onde tivermos um radialismo forte, onde tivermos um radialismo prestigiado, fortalecido, com certeza a democracia também vai estar fortalecida. Por isso a Bancada do PDT deixa aqui toda a saudação a este dia tão importante. Obrigado.

O SR. WALDIR CANAL: Muito obrigado.

Presidente, concluindo, eu gostaria de agradecer aos profissionais que prestigiam o evento: Sr. Silvonei Benfica, Delegado da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão, a FITERT; Sr. Everton Quadros, Delegado Sindical da Rádio Itaí; membros de outras rádios que vieram aqui nos prestigiar, comunicadores. Quero dizer que o Dia do Radialista é comemorado oficialmente no dia 21 de setembro, mas o Presidente Lula mudou para o dia 06 de novembro em homenagem a Ary Barroso. Recebam meus cumprimentos. Felicidades, bom trabalho e boa luta a todos nós! Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradecemos ao Ver. Waldir Canal.

O Sr. Antonio Edisson Peres está com a palavra.

O SR. ANTONIO EDISSON PERES: Ex^mo Sr. Presidente da Câmara Municipal, Ver. Sebastião Melo; Ex^mos Srs. Vereadores, Ex^mas Sr^as Vereadoras; Ver. Waldir Canal, proponente desta homenagem; a Direção do Sindicato dos Radialistas sente-se honrada, já que todos os discursos dos senhores mostram a importância do rádio e da televisão. Quero ratificar que o Dia do Radialista é 21 de setembro, para quando esta homenagem tinha sido agendada, mas, como estávamos e continuamos em campanha salarial - a nossa data-base é novembro -, não houve outra oportunidade. Todos os discursos, todas as manifestações feitas, de todos os Partidos, mostram a importância do rádio e da televisão, só que, na prática, a gente vê que as empresas de rádio e televisão não têm a mesma concepção que todos os Partidos aqui demonstraram, o que mostra que a sociedade sabe quem é a empresa e quem são os trabalhadores.

Cito um exemplo aos senhores: nós estamos em campanha salarial e pedimos o INPC e mais um aumento real. Olhem o absurdo que a classe patronal nos ofereceu: o INPC - que é normal, já que perda não se negocia, repõe-se - e 1% de aumento real! Um por cento de aumento real para os trabalhadores que todos os senhores aqui elogiaram e que têm a sua responsabilidade! É evidente que ficamos satisfeitos por uma grande parte da sociedade - e os senhores fazem parte dessa sociedade - reconhecer a responsabilidade dos radialistas, só que a classe patronal não tem esse reconhecimento. Por isso fico muito satisfeito ao ouvir todos os Partidos dizerem da nossa atuação; primeiro, essa é uma obrigação nossa, vamos continuar lutando, continuar mostrando para a sociedade a importância dessa classe trabalhadora. Por isso, Ver. Waldir, agradeço esta oportunidade, é evidente que todo o espaço que o Sindicato tiver, ele vai ocupar.

Quero colocar outros problemas pelos quais a nossa categoria está passando. Gostaria de pedir, se for possível, que uma Comissão de Vereadores recebesse uma comissão dos trabalhadores da TVE e da FMCultura, que estão passando pelos piores problemas possíveis. (Palmas.) Muito obrigado. Outra questão que quero abordar é o absurdo que está acontecendo hoje numa das maiores empresas de rádio do Rio Grande do Sul - a Rádio Guaíba. Essa Rádio hoje está demitindo trabalhadores, e os senhores podem dizer que demitir é uma questão lógica das empresas, porque vivemos em um regime capitalista. Sim, isso é correto, mas demitir trabalhador com atestado médico e com estabilidade sindical? É o que consta na lista de demitidos da Rádio Guaíba! E já que o Ver. Haroldo de Souza falou - ele é um grande funcionário dessa empresa, a quem considero como, senão o melhor, um dos melhores do Brasil - e está, infelizmente, acompanhando o que está acontecendo hoje na empresa Rádio Guaíba: o estilo Rádio Guaíba está indo por água abaixo pela incompetência de sua Direção. Por isso chamo a atenção dos senhores para o que está acontecendo hoje nos meios rádio e televisão. E quero agradecer a todas as manifestações. O Sindicato dos Radialistas será parceiro dos senhores sempre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Edisson, primeiro, quero dizer que vamos recebê-los, sim; a tua postulação já está aceita, convidando todos os Vereadores que quiserem estar juntos na nossa agenda. Solicito à nossa assessoria que faça o agendamento. Segundo, agradeço, mais uma vez, a tua presença e cumprimento o Ver. Waldir Canal pela proposição.

Suspendo a Sessão para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h37min.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 14h38min): Estão reabertos os trabalhos.

Comunico que a homenagem que agora faremos foi fruto de um acordo de Lideranças quanto ao Processo nº 05470/09 - Requerimento 150/09.

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder para saudar este grande e extraordinário país, Líbano, nos seus 66 anos de independência.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu pediria que os representantes da Sociedade Libanesa tomassem lugar à Mesa, se não for antirregimental. (Pausa.) Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, a minha saudação muito especial à coletividade libanesa, aqui representada pelo Dr. Zilmar Moussalle, Vice-Presidente da Sociedade Libanesa, e pelo Dr. Salim Sessim Paulo, Diretor Cultural da Sociedade Libanesa, que em breve será nosso Cidadão Honorário de Porto Alegre, por proposição do Ver. Dr. Thiago. Ontem a coletividade libanesa do Rio Grande do Sul comemorou os 66 anos da independência do nosso Líbano querido. Líbano que o nosso Salim Sessim Paulo tem visitado ultimamente.

O Líbano é um pequeno país, com um grande povo, e eu, por isso, tenho orgulho muito grande de toda a minha ascendência. Com uma área de 10.400 quilômetros quadrados e uma população de quase quatro milhões de habitantes, tem um PIB que orgulha o povo libanês, um PIB per capita de 11 mil e 270 dólares. Fica no Oeste asiático, situado no extremo Leste do mar Mediterrâneo, limitado ao Norte e a Leste pela Síria e, ao Sul, por Israel, na região do Crescente Fértil, onde surgiram as primeiras grandes civilizações da humanidade. Junto com a Síria, é uma das pátrias históricas dos fenícios, negociantes semitas da Antiguidade, cuja cultura marítima floresceu na região durante mais de dois mil anos e que criaram o primeiro alfabeto, do qual saíram todos os demais, tanto semíticos como indo-europeus.

Foram os fenícios que fundaram Cartago, a maior rival de Roma na Antiguidade. Outras cidades importantes eram: Tiro, Sídon, Biblos e Arvad, que mantiveram sua importância durante o domínio romano. Com a conquista de Alexandre Magno em 332 a.C., a região ficou integrada à civilização helenística. Seguiu-se a dominação do Egipto ptolemaico, que, por sua vez, foi seguida pela dominação do Império Selêucida. No século I a.C., o Líbano passou a fazer do Império Romano e, em seguida, do Império Bizantino, sendo introduzido o cristianismo na região. A conquista árabe do século VII introduziu a atual língua do país, o árabe, bem como a religião islâmica. Durante a Idade Média, o território que hoje é o Líbano esteve envolvido nas Cruzadas, quando então foi disputado pelo Ocidente cristão e pelos árabes muçulmanos. No século XII, o Sul do Líbano esteve integrado ao reino latino de Jerusalém. Foi depois ocupado pelos turcos do Império Otomano, em 1516. Entre o fim do século XIX e o início do século XX, grandes quantidades de libaneses de diferentes etnias e religiões fugiram de conflitos bélicos e perseguições religiosas; muitos migraram para a América, estabelecendo-se em países com os Estados Unidos, a Argentina e o Brasil. A independência foi conquistada em 1943, sendo o país considerado, sob o ponto de vista financeiro, a Suíça do Oriente. Por ali eram feitas grandes negociações de petróleo. Sob o ponto de vista turístico, era comparado ao Mônaco do Oriente; possuía cassinos e hotéis de luxo, porém disputas crescentes entre cristãos e muçulmanos, exacerbadas pela presença de refugiados palestinos, minaram a estabilidade da república.

O Líbano é uma república regida pela Constituição de 23 de maio de 1926, que foi alvo de várias emendas, a mais importante das que ocorreu em 1989. Essa Constituição consagra a divisão do poder em três ramos: o Executivo, o Legislativo e o Judicial. Segundo a lei, os cargos de Presidente da República, Primeiro-Ministro e Porta-Voz do Parlamento devem ser ocupados respectivamente por um cristão maronita, por um muçulmano sunita e por um muçulmano xiita. O idioma oficial é o árabe, mas o francês e o inglês são amplamente difundidos entre a população. O francês é utilizado na Justiça, em casos especiais, conforme o art. 11° da Constituição. Também há comunidades menores de falantes de espanhol, italiano, alemão e português (no Vale do Bekaa), entre outros.

O Poder Executivo recai sobre o Presidente eleito pela Assembleia Nacional para um mandato de seis anos. O Presidente nomeia o Primeiro-Ministro, que escolhe os membros do seu Governo junto com o Presidente e o Parlamento. O atual Presidente do Líbano é Michel Suleiman (desde maio de 2008). O Líbano estava sem Presidente desde novembro de 2007 por causa de um impasse entre a situação, que apoia os Governos ocidentais, e a oposição, liderada pelo grupo xiita Hezbollah, que tem o apoio da Síria. O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Nacional (em árabe: Majlis Alnuwab; em francês: Assemblee Nationale), composta por 128 membros eleitos por sufrágio universal para um mandato de quatro anos. O voto é obrigatório para todos os homens a partir dos 21 anos de idade, sendo permitido às mulheres votar a partir de mesma idade.

O Líbano divide-se em seis províncias (árabe: muhafazat; singular muhafazah). Entre elas se encontra Beirute, a menor de todas em extensão (19,8 km² e que tem como capital a própria cidade de Beirute), mas que é a mais populosa, industrializada e rica de todo o país, além de ser centro financeiro e turístico de todo Oriente Médio. As seis províncias e as respectivas capitais são: Beirute/Beirute, Monte Líbano/Baabda, Líbano Setentrional (ou Líbano Norte)/Trípoli, Bekaa/Zahleé, Nabatieh/Nabatieh, Líbano Meridional (ou Líbano Sul)/Sídon.

Com o término do último conflito interno e a recuperação da estabilidade política, o país mobilizou-se na reconstrução. A Capital, Beirute (apelidada de “a Paris do Oriente”), voltou a ganhar destaque no cenário regional, sediando vários eventos. O país voltou a ser chamado de “Suíça do Oriente” devido às atividades financeiras ali realizadas. A reconstrução de monumentos e infraestrutura têm atraído o turismo, que cresce a cada ano. O Líbano possui uma riquíssima cultura, herdada desde remotas épocas, de influências que vão da Fenícia ao Império Romano e ao mundo árabe. O país conta com vinte universidades, entre as quais se encontram a Universidade Libanesa, a Universidade Americana (desde 1886) e a Universidade Saint Joseph (desde 1875).

O Líbano é o histórico berço dos fenícios, cuja cultura floresceu por mais de dois mil anos, a partir de 2.700 a.C. Invadido por muitos povos (hititas, egípcios e persas), o território é conquistado por Alexandre, o Grande em 332 a.C., ficando sob domínio grego até 63 a.C., quando se torna província romana. Em 395 d.C. passa a fazer parte do Império Bizantino.

O Primeiro-Ministro designado do Líbano, Saad Hariri, apresentou ao Presidente do país, Michel Suleiman, a lista de membros do Governo de unidade que negociou. O anúncio foi feito depois de Hariri concluir uma série de reuniões com dirigentes de coalizão majoritária e da oposição para designar seu Gabinete. Segundo os acordos prévios, o Governo de Hariri terá quinze Ministros da coalizão majoritária, dez da oposição e cinco designados por Suleiman.

Na pessoa do Cônsul Honorário do Líbano no nosso Estado, Dr. Ricardo Malcon, em nome da Câmara Municipal, quero cumprimentar todos os libaneses e seus descendentes espalhados pelos quatro cantos do mundo. Eu quero dizer que o libanês, quando chega a um determinado país, passa a se considerar cidadão daquele país, ele ama aquele país, sem deixar de amar o Líbano. E, no nosso País, não há nenhuma Assembleia Legislativa que não tenha descendentes libaneses. E o Congresso Nacional têm muitos descendentes libaneses, o que nos orgulha muito. Portanto, a nossa saudação e os cumprimentos pelos 66 anos de independência do nosso querido Líbano. Saúde e PAZ! Salam!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Queremos, mais uma vez, ratificar os nossos cumprimentos ao Zilmar e ao Salim e dizer que vocês, aqui, representam toda a comunidade libanesa. Sintam-se saudados pelos 36 Vereadores desta Casa. A nossa Porto Alegre é o que é também pelas contribuições dessa comunidade, contribuições que não são poucas e constatadas nas mais diversas áreas. Um abraço a todos.

Suspendo a presente Sessão para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h49min.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 14h50min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação a alteração da ordem dos trabalhos, para que possamos entrar na Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Solicito a abertura do painel eletrônico para a verificação de quórum, a fim de entrarmos na Ordem do Dia. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há 26 Vereadores presentes.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 6777/07 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/07, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre – PDDUA – e dá outras providências. Com Emendas.

Parecer:

- Conforme Relatório da Comissão Especial.

Observação:

- votação nos termos do art. 131-D do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 182, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 182.

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadoras e Vereadores, eu estou deveras preocupado. Dialogava com alguns colegas sobre um conjunto de emendas que poderão desfigurar não apenas o Plano Diretor... Houve uma tentativa, na parte da manhã, de repor, via Plano Diretor, Verª Fernanda Melchionna, questões que estavam resolvidas inclusive através de lei ordinárias. Refiro-me aqui à questão dos megaempreendimentos. Eu sou daqueles que acreditam que o desenvolvimento de uma cidade deve ser incentivado; incentivado na perspectiva da sustentabilidade econômica, social, ambiental e sempre, absolutamente sempre, do pequeno ao grande, valorizando sempre os pequenos empreendimentos comerciais, pois são eles que dão vida e dinâmica às cidades. Vocês já viram em alguma cidade da Europa um Carrefour próximo ao centro? Nunca viram e jamais irão ver! É claro que o Wal-Mart comprou a consciência e acabou com o México, mas não acabará com o Brasil! Estamos atentos.

Agora vem a Emenda nº 182, que suprime elementos. Eu vou citá-los. O que diz o inciso III do parágrafo 5º do art. 108 do Projeto do Plano Diretor? (Lê.) “§ 5º - As atividades vinculadas à habitação serão analisadas mediante Projeto Especial de Impacto Urbano, nos termos do Capítulo V do Título IV da Parte II desta Lei, quando: III - o imóvel situar-se em Via Arterial.” O que são as vias arteriais? Bom, a palavra “artéria” faz referência à uma veia substantiva. Aqui estamos falando da Av. Farrapos, da Av. Assis Brasil e poderíamos falar de outras tantas vias arteriais. Gente, vocês imaginem: se tirarmos essa questão, essa pequena trave que colocamos, vai ser o laissez faire total e absoluto. Faz-se tudo que não há problema nenhum. O Ver. Brasinha talvez tivesse uma intenção que eu sei que é de sua natureza - isso eu comungo com ele: acabar com a burocracia. Mas neste caso, Ver. Brasinha, erra V. Exª porque é perigoso demais. O problema da burocracia não está em colocar isso na legislação, porque, se o burocrata de plantão trabalhar direito, se tiver Prefeito que faça as coisas funcionarem, Brasinha, ele trabalha. O burocrata de plantão, que infelizmente existe, que se acha dono do mundo, porque é ele que interpreta as leis por cima, muitas vezes, da lei em si e por cima dos interesses dos cidadão, diz que não dá, que não pode, que tranca e senta em cima. É como o senhor fazer um empréstimo em alguma instituição bancária. Felizmente, Ver. Todeschini, a Caixa Econômica está agindo de forma diferente hoje, de forma desburocratizada, mas, às vezes, é assim: o sujeito senta em cima. Na burocracia estatal, acontece isso. Apesar dos bons funcionários, há os burocratas.

Vossa Excelência pensou em ajudar, desburocratizando, mas pecou ao colocar nessa questão das vias arteriais. Se nós colocarmos isso, virão com aquela ganância, com aquele furor construtivo, e não vai dar para segurar. Então, temos que ter algumas traves, e essa me parece uma trave importante para que não aconteça essa loucura de querer botar prédio em qualquer lugar. Eu já dizia hoje de manhã no debate... O Ver. Zacher retomou essa questão das grandes vias, onde pode haver construções mais altas, desde que respeitem as vias internas por causa da circulação e transporte. Esse é o verdadeiro debate. Só que aqui, no Plano de 1999, nós já nos equivocamos; a Câmara equivocou-se ao fazer meio que uma tábula rasa entre a altura que está ao longo da Av. Protásio, nas ruas internas. Mas essa trave nas vias laterais não é possível retirar, Vereador. Nós vamos ter que chamar os colegas no sentido de votarem contra a sua Emenda.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 182, destacada, ao PLCE nº 008/07.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto do Governo é lavrado nos seguintes termos: Capítulo I, regime das atividades. O art. 108 é extenso, vai até o § 5º, que diz o seguinte - quero contar com a atenção dos colegas: “§ 5º - As atividades vinculadas à habitação serão analisadas mediante Projeto Especial de Impacto Urbano, nos termos do Capítulo V do Título IV da Parte II desta Lei, quando: I - a atividade não residencial não constar no grupamento de atividades previsto para o local.” Quer dizer, uma atividade não é permitida naquele local, então não pode ser agregada atividade residencial àquela atividade não residencial. “II - a atividade não residencial for objeto de Projeto Especial de Impacto Urbano por obrigatoriedade, conforme previsto no Anexo 1.1” Lá nesse anexo, há inúmeras atividades, e, por ser de impacto de primeiro nível, não pode ser considerado nessa hipótese. “III - o imóvel situar-se em Via Arterial.” Aí é uma demasia!

O imóvel ou estará situado numa das tantas situações como as que estão aqui descritas nos item A e B, inclusive na via arterial, e aí serão sujeitos ao regramento aqui estabelecido, ou então não tem sentido se exigir esse tipo de comportamento apenas porque o imóvel está na via arterial, Ver. Pancinha. Aqui temos vários Vereadores que já trabalharam na Secretaria de Indústria e Comércio, inclusive o Ver. Adeli. Se alguém pede um alvará para ter sua atividade de representante comercial ou de corretor de imóveis, seja lá o que for, junto à sua residência, porque ali ele trabalha junto com o computador, e se essa atividade tiver que ser analisada como de impacto urbano, é um exagero! Claro que, se, ao contrário, for uma atividade que não seja permitida naquele local, é esta aqui! Não precisa estar escrita no terceiro item, ela já não será possível pelo que está colocado no item A e no item B.

Quero dizer o seguinte, Ver. Toni: se não for aprovada esta Emenda, o Plano não vai se tornar ineficiente, mas, se for aprovada, vai ser mais eficiente. Eu digo isso porque aqui, parece-me, qualquer decisão é questão de vida ou morte: “Vamos estragar a Cidade...!” Não. Há uma série de pequenas regras que fazem o conjunto da regulamentação do Plano Diretor, e essas pequenas regras devem ser devidamente equacionadas. É o caso concreto, não é só pelo fato de uma atividade vinculada à residência estar sendo desenvolvida na via arterial que ela vai ter que ser tratada como de impacto. Por exemplo, aquela senhora que vende Avon e que precisa, por força da lei, do INSS, ter um alvará: “Ah! Isso é um impacto urbano fortíssimo! Vai vender Avon no meio da rua!” O alvará é referência? O ponto é referência. Quero que analisem isso; fico muito tranquilo, eu me somei ao Ver. Brasinha nas suas emendas. Acho que V. Exª tem sido muito feliz, espero que, ao final e ao cabo, a gente chegue aos 19 votos, o que nos faltou hoje pela manhã. Alguns ausentes, com a graça de Deus, estão conosco aqui. Muito bem, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Alceu Brasinha, como autor, está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 182, destacada, ao PLCE nº 008/07.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Secretário Márcio Bins Ely, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, esta Emenda, justamente, Ver. Adeli, é para tirar a burocracia. Ver. Todeschini, para responder ao senhor, que falou: “Se tivéssemos Prefeito que manda...!” Nós temos Prefeito que trabalha muito pela Cidade, e ele manda mesmo, Ver. Todeschini! O senhor pode discordar, mas não é válida a sua discordância. Quantas vezes o senhor esteve junto nos lugares em que o Prefeito Fogaça implantou o seu trabalho, o seu projeto? E mais ainda, Vereador: este não é Prefeito só de um porto-alegrense, é de todos. É um Prefeito que gosta de debater com o cidadão! Vocês mesmos pediram para o Projeto do Pontal do Estaleiro uma consulta popular, e o Prefeito aceitou. Quero dizer que, realmente, é difícil passar. Não é todo mundo que tem a mesma idéia. Verª Sofia Cavedon, V. Exª é contra o empreendimento, contra o empreendedor de Porto Alegre, a que V. Exª é a favor? E o Ver. Comassetto, um homem extraordinário, que debate os assuntos da Cidade, vem aqui e também não concorda com a única Emenda que este Vereador apresenta! Se eu apresentar uma Emenda, V. Exª é contra!

Então, quero convidar V. Ex^as para aprovarem esta Emenda - o Ver. Marcello está sentado ali, de manhã cedo não estava -, que é boa para Porto Alegre. O Ver. Reginaldo Pujol, durante toda a manhã, ajudou a defender as minhas Emendas, o Ver. Pujol é um doutor nessas Emendas. Que na Macrozona se tenha mais oportunidade, quem sabe o cidadão que queira exercer a sua função dentro do seu apartamento possa ter o alvará, Ver. Todeschini. E mais ainda, Vereador: como é importante o Projeto do Secretário Idenir Cecchim que nós aprovamos aqui, o do Alvará Provisório. Isso é muito importante para Porto Alegre e se junta nessa Emenda. Então, gostaria de contar com a colaboração dos colegas, nobres Vereadores, para aprovar esta Emenda. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 182, destacada, ao PLCE nº 008/07.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, na minha posição, na minha avaliação, na minha forma de ver as coisas, a Emenda do Ver. Brasinha é correta e bastante apropriada. Tenho dito que os empregos, tal como sempre existiram, aquela ideia do emprego seguro, perene, estão se terminando. É visível que as empresas cada vez se informatizam mais e empregam cada vez menos. Por outro lado, eu acredito que há saída para a recuperação desses postos de trabalho. A saída para essas pessoas jovens e que ainda estejam trabalhando é pensar no pequeno empreendedorismo, trabalhando ou não, começar com um pequeno negócio. Acho que esse é um belo caminho para se garantir frente às instabilidades do futuro.

Acontece que em nosso País, se eu sou pintor de paredes e estou dentro da minha casa com um pincel e quatro litros de tinta, não há problema nenhum, eu sou um trabalhador meio avulso; agora, se eu, lá na minha casa, com o meu pincel e os quatro litros de tinta, quiser implantar uma pequena empresa de pintura - estou dando um exemplo grotesco, pode ser qualquer outra coisa -, com absoluta certeza, a maioria dos órgãos públicos serão contra, os pareceres serão contrários, porque a lei assim determina. Acho que é necessário flexibilizar, agilizar e facilitar a implantação de pequenos comércios, até na minha casa, que nem artéria é, é menor do que uma artéria! Temos que ali implantar negócios que sejam não poluentes, que não causem ruídos, poluição sonora, ambiental, etc., mas que possam intensificar, incentivar o pequeno empreendedorismo. Este País não vai para frente dando bilhões a muito poucas empresas - eu já disse isto mil vezes -, quando estão falidas; férias e aumentos para, por exemplo, a General Motors, empresa de automóveis... A cada ano e meio estão todos de férias porque estão mal, aí o Governo autoriza aumentos ou diminui impostos, e os menores negócios ficam a deus-dará: se deu certo, deu; se não deu, não deu.

É necessário pensar numa inovação para este País, incentivar, inclusive, com dinheiro público - eu tenho dito e escrevo isso - o pequeno empreendedor. Esse é o caminho do País! Porque, se o empreendedor é grande, aí tem a estrada, rua, luz, CRT, CEEE, todo mundo fazendo obras e coisas para o grande empreendedor. Quando é o pequeno, seja lá o que Deus quiser! Isso está errado. Pela visão que tenho - e acredito nela -, voto favoravelmente à proposta do Ver. Brasinha.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 182, destacada, ao PLCE nº 008/07.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, fui instigada a falar pelo colega Alceu Brasinha, quando veio a esta tribuna defender o Projeto do Prefeito, dizendo que nós temos uma Prefeitura forte. Estava sentada e fiquei me lembrando das omissões do Prefeito em várias situações, Ver. João Antonio Dib, que fez, inclusive, um pronunciamento muito forte sobre o tema, mas nem quero entrar nesses temas com relação aos municipários, com relação ao próprio Pontal do Estaleiro. Não é isso, nós estamos debatendo o Plano Diretor.

A Prefeitura manda um Projeto que flexibiliza Áreas de Interesse Cultural, que cria conceitos de transição de ambiência para permitir maiores construções. Anteriormente houve audiência pública, que foi lotada por pessoas do Sindicato da Construção Civil a troco de comida, Ver. Todeschini. Isso está no YouTube, não difamo ninguém: trabalhadores foram convencidos a ir por um prato de comida; inclusive, uma senhora diz isso no vídeo, que qualquer um de nós pode assistir. E o Prefeito resolve mudar as alturas, ele as aumenta e muda o seu Projeto. Pois bem, chega o Projeto assim, com outras tantas questões na Câmara, e é piorado por quem? Pela base do Governo! Então, das duas, uma: ou o Prefeito é omisso e fraco e não controla nem a sua base aqui dentro da Câmara, ou o Prefeito se esconde atrás da base do Governo, porque está preocupado com a sua candidatura em 2010, ele não está preocupado em resolver os problemas de Porto Alegre.

Eu acho que o Prefeito está se escondendo atrás da sua base do Governo, não é à toa - nós contamos com o Secretário Márcio Bins Ely aqui - que está. Poderia orientar os Vereadores da base a rejeitar emendas - como a sua, Ver. Brasinha - que rasgam o Plano Diretor e colocam problemas gigantes para a cidade de Porto Alegre, como a não necessidade de estudo técnico quando de Projetos Especiais em via arterial, que é o que o senhor suprime com a sua Emenda. O senhor não explicou, falou muito bonito na flexibilização, mas não explicou o que se está votando. Vias arteriais são as grandes avenidas da Cidade, vias que já têm grande concentração de gente, em geral já são bastante complicadas em função do tráfego - muitos carros -, da concentração de esgoto cloacal, com problemas na infraestrutura de energia elétrica, na infraestrutura de encanamentos. Já são vias pesadas, porque são áreas de muita circulação, áreas onde vivem muitas pessoas. Se circularmos pela Av. Mauá, por exemplo, às 6 horas da tarde, vamos ficar num engarrafamento; na Av. Assis Brasil, muitas vezes levamos uma hora e meia para sair do trânsito da avenida; vejam a Av. Protásio Alves a partir das 5h30min. Qualquer porto-alegrense sabe dos problemas, inclusive na área do Centro, Ver. Marcello Chiodo, onde o senhor mora e trabalha.

A Emenda do Ver. Alceu Brasinha diz que, quando houver projetos de grande impacto de moradia, inclusive nessas áreas de vias arteriais, ou seja, nessas áreas de grandes avenidas, não precisaria haver Estudo de Impacto Ambiental. Como não precisa haver Estudo de Impacto em áreas que já estão sufocadas na Cidade? Esse instrumento é para viabilizar que os grandes empreendimentos apresentem contrapartidas, para viabilizar que a qualidade de vida da população que já mora nesses espaços seja garantida, para viabilizar um Estudo Ambiental, para viabilizar que o trânsito não fique cada vez mais caótico. Para vocês terem uma ideia, nessas grandes vias arteriais, em geral as pessoas de classe média irão morar, porque o custo é muito alto do aluguel ou da aquisição. A média de uma família de classe média alta é de dois carros e meio. Como não haverá grandes impactos nas avenidas, nas vias? Imaginem o impacto que haverá no trânsito, o impacto que haverá na região, e o Vereador simplesmente suprime o Estudo de Impacto, porque, de fato, parece que não está preocupado em construir uma cidade melhor para se viver; está preocupado em construir uma cidade melhor para os especuladores.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 182, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM e 08 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 186, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 186, destacada, ao PLCE nº 008/07.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, nossos ouvintes, a Emenda nº 186 se refere ao art. 44. No art. 44, o Governo apresentou um conjunto de itens referente à participação da comunidade na gestão do planejamento urbano, a qual se dará através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, ficando assegurada a participação comunitária em nível regional e local. E aí ela lista um conjunto de manifestações públicas que podem ser trabalhadas, referente aos projetos. E não está incluído, nesse conjunto de manifestações apresentado pelo Governo Municipal, o tema do plebiscito. Nós estamos apresentando aqui, que já é da nossa Lei Orgânica: “Assegurados plebiscitos quando a sociedade buscar a sua participação através de projetos.” Por exemplo, projetos que sejam de impacto ambiental na cidade de Porto Alegre. Então, tem que ser realizado o plebiscito municipal. Para Projetos Especiais de Impacto Urbano de 1º, 2º e 3º graus, conforme a sua atividade, se é econômica, social, sendo o impacto potente, pode ser realizado um plebiscito municipal. Estamos trazendo aqui para o debate e incluindo no texto que o Governo apresentou, que trabalha o sistema de gestão municipal, um único item, que é o plebiscito.

O que o Governo já apresenta? Que estão assegurados os seguintes instrumentos: “Representação em órgãos colegiados de política urbana [quem são os órgãos colegiados de política urbana? Um deles é o Conselho Municipal do Plano Diretor]; divulgação de informações sobre empreendimentos e atividades [então, já tem que ser feita essa divulgação]; debates, consultas e audiências públicas; conferências municipais sobre assuntos de interesse urbano e ambiental”, e nós estamos incluindo um quinto item, que é o tema do plebiscito. Plebiscito é um instrumento através do qual a sociedade como um todo poderá se manifestar. Aqui nesta Casa, na legislação passada, o então Ver. Ibsen Pinheiro propôs, para o cercamento dos parques, um plebiscito. E ele se pautou onde? Na Lei Orgânica Municipal, que já garante o instrumento do plebiscito. Portanto, nós estamos trazendo ao contexto do Plano Diretor, porque ele trata dos projetos. Quando o Executivo entender que o projeto necessita de uma consulta popular, por uma maior dimensão na sociedade, poderá executar o plebiscito municipal.

Colegas Vereadores e Vereadoras, venhamos a reafirmar a Lei Orgânica Municipal, porque já é um direito conquistado na cidade de Porto Alegre o tema do plebiscito; referenciamos no art. 44, que trata da participação global da comunidade na gestão de planejamento urbano, que se dará, inclusive, por meio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Convido todos os colegas Vereadores e Vereadoras a votarem favoravelmente a fim de ser inserida, no contexto do Plano Diretor, essa figura de afirmação democrática que é o plebiscito municipal. Muito obrigado e um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 186, destacada, ao PLCE nº 008/07.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; caros colegas e caras colegas, a Emenda do Ver. Engenheiro Comassetto introduz um outro mecanismo de participação da comunidade. Trata-se de um mecanismo de participação política, democrática, de construir um ambiente em que a Cidade consiga debater os projetos de grande impacto, projetos que dizem respeito à destruição, a mudar uma parte da paisagem histórica, ambiental, patrimonial, da cultura da Cidade, de um bairro ou de uma região, ampliando aos órgãos de divulgação, fazendo debates, audiências públicas, conferências municipais para o plebiscito.

A Emenda vem em bom momento, porque, na história recente da política e do debate da cidade de Porto Alegre, nós passamos por uma experiência plebiscitária, onde 80% da população se mostrou contrária à votação que a maioria dos Vereadores desta Casa fez; foi no caso do projeto Pontal do Estaleiro. Por que eu retomo esse caso? Porque ele mostra que, em geral, quando não há o debate com a comunidade, quando não há mecanismos inclusivos e de participação popular, os Vereadores acham que têm carta branca para votar e mudar a cara de Porto Alegre, para mudar a orla do Guaíba, para mudar aquilo que o povo muitas vezes tem por mais caro de identificação com a sua Cidade, como é o caso da orla. A participação maciça da população mostrou que há necessidade, há a importância de se avançar na instituição de mecanismos, como o plebiscito, para debater assuntos tão grandiosos para a cidade de Porto Alegre, para a população da região e da Cidade.

Eu queria dizer que a Emenda do Ver. Comassetto vai no sentido de empoderar a população, de dar condições políticas para que o povo possa definir os rumos da sua Cidade, para acabar com o debate de que o povo só discute política de dois em dois anos, em época de eleição, de que ele, depois que passa a eleição, não pode discutir política, não pode discutir a Cidade, não pode discutir economia. Não é assim, não pode ser assim, porque, quanto menos o povo discute, quanto menos o povo participa, mais barbaridades as instituições políticas fazem, seja na retirada de direitos, seja no entreguismo para os grandes empreendimentos, seja na corrupção que assola o Senado e a Câmara Federal. Portanto, quanto mais empoderada estiver a população, quanto mais mobilização houver, quanto mais democracia houver, maior será a possibilidade de nós construirmos outra vida para a política brasileira, gaúcha e porto-alegrense.

Nesse sentido, a introdução do plebiscito é fundamental, mas o Vereador avança ainda em construir prazos para a divulgação dessa participação. Por exemplo, ele fala que as audiências públicas deverão ser divulgadas pelos meios locais de comunicação noventa dias antes do seu acontecimento; que poderá haver proposta alternativa da comunidade em caso de discordância com o projeto; que poderá ser promovida audiência pública em cima da proposta da comunidade, buscando, então, aumentar o poder decisório da participação e dar ampla divulgação das audiências públicas. Estamos cansados de dizer que vivemos numa democracia, mas fica num cantinho do site a comunicação de que haverá uma audiência pública. A Câmara de Vereadores até faz panfletinhos, mas não há uma ampla divulgação para a população, como vemos no caso das emendas para o Orçamento. É possível que se faça, mas a população não sabe. Passa o Orçamento, e só meia dúzia de entidades, a partir dos gabinetes dos Vereadores, faz emendas, porque não é amplamente divulgado.

E, para concluir, o último parágrafo é muito importante, porque coloca que os projetos de alto potencial poluente, que possam causar dano à vida, não poderão ser implementados sem consulta à população. Certamente, a Emenda do Vereador ajuda a empoderar a população. Espero que os Vereadores desta Casa queiram empoderar a população e não achar que têm carta branca para votar da forma como entendem. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Anuncio a presença, participando do Projeto Sessão Plenária do Estudante, de 50 alunos da 7ª série do Colégio Israelita Brasileiro. Peço uma salva de palmas para os estudantes, que estão acompanhados pelo Professor Ricardo Fortes. Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política, que o Memorial desta Casa, coordenado pelo Professor Jorge, desenvolve com as escolas da cidade de Porto Alegre.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n° 186, destacada, ao PLCE n° 008/07.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, venho a esta tribuna para dizer que o Vereador é o legítimo representante do povo que o elegeu. Acho que o plebiscito tira a responsabilidade do Vereador, passando-a para as pessoas lá fora, Verª Sofia. No projeto Pontal do Estaleiro, para o qual vocês tanto defenderam a consulta popular, após o término da votação, a Verª Sofia foi uma das que mais criticaram a atitude do Prefeito José Fogaça. Vossa Excelência lembra bem disso. Ele foi muito criticado pelos que mais pediam a consulta popular. Agora, ainda muito surpreso, vejo o Ver. Comassetto, autor de uma Emenda, querendo transferir a responsabilidade, Ver. Dib. Eu acho que isso aí é transferir a responsabilidade daquelas pessoas que foram, dignamente, votar no dia da eleição, aquelas pessoas que elegeram o seu representante. Ver. Pancinha, V. Exª mesmo foi o representante pelo bairro Menino Deus, estão tirando a sua responsabilidade.

Então, acho que esta Emenda não pode ser aprovada, temos que votar contra, Ver. Comassetto. Por que V. Exas., quando tinham o poder no Município, não fizeram um plebiscito lá para o BarraShopping, onde estão erguendo quatro torres de 23 andares? Por que não fizeram? Por que quando fizeram a revisão do Plano Diretor, em 1999, não fizeram isso? Parece que só um Vereador aqui votou contra: o Ver. Beto Moesch, foi o único que votou contra. A Verª Sofia já estava aqui, assim como os outros Vereadores, e não votaram. O que aconteceu, Vereador, que agora vocês estão tão bonzinhos que querem implantar o plebiscito? Ver. Comassetto, acho que a sua Emenda não vai ser feliz. Eu voto contra.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 186, destacada, ao PLCE nº 008/07.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, quero cumprimentar também aqui o Secretário do Planejamento, o meu querido amigo Márcio Bins Ely.

Ver. João Dib, quando surgiu aquela consulta sobre o Pontal do Estaleiro, se, ao contrário da consulta, fosse mantido o termo “plebiscito”, com toda a certeza o discurso da Verª Fernanda não seria o mesmo que ela fez aqui hoje, o resultado não seria aquele, porque o plebiscito é alguma coisa que precisa de algumas garantias de participação do público para que possa ser convalidado. Naquela consulta popular falaram poucas pessoas, raríssimas pessoas. Não podemos dizer que Porto Alegre quis assim. Não! Porto Alegre, na verdade, não foi consultada; aliás, se foi consultada, não quis opinar, a Cidade não quis opinar. Acho que a sociedade porto-alegrense acredita na democracia que existe no momento, que é esta representativa, e acredito que, quando a Cidade fala, ela fala através dos seus Vereadores. Por isso ela não compareceu aquele dia às urnas.

Se estabelecermos essa forma de plebiscito, ora, vamos praticamente inviabilizar, ao invés de darmos uma arma para que a participação popular possa se fortalecer, porque nós queremos cada vez mais a participação popular fortalecida, mas não para que ela inviabilize os processos; para que ela possa, realmente, legitimar processos. Nessa proposta do Ver. Carlos Comassetto, o termo plebiscito, que é acrescentado por V. Exª, Ver. Comassetto, vai transformar esse processo de participação popular em alguma coisa que vai obstruir praticamente tudo, porque, para um plebiscito, precisamos de participação do próprio Tribunal Regional Eleitoral, para legitimar todo o processo, nós temos que ter voto obrigatório das pessoas. Imaginem se, de repente, numa questão como aquela do Pontal do Estaleiro, teimássemos e quiséssemos aqui que houvesse um plebiscito! Olha, até hoje nós ainda não teríamos levado a efeito essa necessidade de consultar a população. Então, essas modificações... Estou falando de uma, que é a inclusão do plebiscito, mas existem outras: a modificação de redação dos parágrafos 2º e 3º, a inclusão de mais um parágrafo, regrando a participação popular.

Nós vamos votar contra a Emenda do Ver. Carlos Comassetto. A Verª Sofia pergunta se é contra o povo. Não! Com certeza, minha amiga Sofia Cavedon, vamos votar como sempre fizemos aqui: conscientes, tentando proteger a Cidade para todos, e não a Cidade apenas para um grupo de pessoas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Registro a presença do radialista Milton Cardoso, que nos honra com a sua presença neste Plenário.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 186, destacada, ao PLCE nº 008/07.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Vereadores e Vereadoras; Colégio Israelita, que nos acompanha; os que nos assistem pela TV Câmara e aqueles que nos ouvem pela Rádio Web, nós estamos aqui para defender, em nome do nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, a Emenda nº 186, de autoria do Ver. Carlos Comassetto. A Emenda prevê a garantia da participação comunitária em todos os níveis do Planejamento, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, para assegurar as garantias e o empoderamento popular nas decisões que dizem respeito à cidade de Porto Alegre, não transformando isso apenas em um momento estanque de participação ou num ato desta Câmara, porque isso, se sabe, é completamente insuficiente; a Cidade é dinâmica, ela se aperfeiçoa, ela vai mudando de forma, de movimento. Portanto, é necessário, sim, ter os alertas da participação popular, com a participação popular empoderada, com capacidade de decidir, com capacidade de opinar, com o seu senso crítico, a sua opinião criativa permanentemente.

Agora, o que nós temos observado aqui é uma tendência muito perigosa, porque o Prefeito não tem coragem de assumir as coisas e manda os seus interlocutores aqui apresentar Emendas ou defesas que são extremamente perigosas para a Cidade. Eu quero me referir à Emenda anteriormente aprovada. Lamentavelmente, com a presença do Secretário, que está dando aval aqui, o Líder do Governo avaliza tudo que se passa, e essas questões vão redundar em consequências danosas para a Cidade, isso é que tem de ser alertado! Por quê? Porque o conteúdo problematiza, agrava e cria uma Cidade que já está extremamente complicada pelas características, pelo adensamento excessivo, pela falta de mecanismos, no passado, de análises dos impactos, e vem, agora, agregando mais elementos que favorecem a concentração da Cidade, favorecem a especulação imobiliária. Então, venho aqui para me manifestar.

Alguém falou anteriormente que a participação na consulta popular do Pontal do Estaleiro não foi representativa. Pois bem, quem escolheu a consulta não fomos nós, foi a maioria do Prefeito aqui, porque, por nossa vontade, Ver. Pedro Ruas, votaríamos por um plebiscito na Cidade. Queríamos, sim, que toda a Cidade se manifestasse. Infelizmente ou felizmente, alguns, majoritários aqui, de ordem do Governo do Prefeito aprovaram a consulta, que é um mecanismo de participação muito elementar, muito brando, na esperança, talvez, de que assim pudessem ludibriar a opinião pública. Mas a opinião pública se fez presente: vinte mil pessoas participaram, e 81% disseram “não” às intenções que foram apresentadas aqui. Queríamos que toda a Cidade participasse. E não foi em função da Bancada nem do PT, nem do PSOL que não houve a participação maciça que queríamos que houvesse na Cidade.

Agora, o que queremos com esta Emenda do Ver. Comassetto é que a participação popular seja uma norma na Cidade, que haja empoderamento; que a transferência, o compartilhamento do poder com o Conselho, com a comunidade, com as entidades e os conselhos locais de planejamento, seja a força, e não o contrário, apenas uma transferência e um ato formal dessa representação, que é válido, tem importância, que é lei, mas sabemos que, modernamente, não é suficiente. O mundo avança se a democracia se aperfeiçoa, e a participação popular é o mais perfeito elemento de avanço da democracia, porque o cidadão pode exercer diretamente a sua opinião para além das instâncias formais, que são importantes, a exemplo da Câmara. Muito obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 186, destacada, ao PLCE nº 008/07.

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, uma saudação muito especial aos alunos do Colégio Israelita que estão aqui nos acompanhando hoje, num dos momentos mais importantes desta Casa, quando estamos discutindo Emendas; na verdade, fazemos uma grande revisão do Plano Diretor da nossa Cidade. O Plano Diretor é o nosso grande instrumento, a lei que rege e, ao mesmo tempo, possibilita o desenvolvimento, o crescimento da Cidade de maneira regrada. Então, hoje vocês estão tendo a oportunidade de acompanhar esta Sessão em que nós, Ver. Valter, votamos e apreciamos as mais de duzentas Emendas que temos no Plano Diretor. Sejam muito bem-vindos à Casa do Povo.

Eu fui aqui provocado, de maneira positiva, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. Não quero que haja confusão e faço questão de justificar todos os votos que acho importantes, porque estamos aqui sendo prestigiados também pelo Fórum de Entidades e pela sociedade. Esta é uma das Emendas que parecem ser muito positivas no seu mérito. Entretanto, a inclusão do plebiscito nos faz refletir sobre momentos que nós passamos ainda este ano, quando propusemos e depois tivemos que rever, porque não havia condições de garantir um plebiscito, tamanho o seu custo e outros fatores legais. Mas a consulta popular foi possível, embora eu já tenha publicamente me manifestado considerando-a desnecessária, não havia mais o porquê da consulta popular. Perdemos uma grande oportunidade de fazer uma consulta com uma bela participação da comunidade.

É nesse sentido, Ver. Comassetto, iremos votar contra a sua Emenda, porque não há como se incluir um instrumento tão poderoso. E o Ver. Carlos Todeschini falou, com muita propriedade, sobre a importância da participação da comunidade, da democracia participativa, e sempre a boa democracia é aquela que garante a democracia participativa, mas também a representativa. Meu amigo Guaraci, que está aqui nos acompanhando, esta Emenda quer garantir a participação popular, mas, para esse quesito da inclusão de um plebiscito, realmente não há amparo legal, porque nos levaria ao mesmo equívoco que passamos aqui num recente passado. É dessa maneira que justifico a orientação da nossa Bancada, a do PDT, pelo voto contrário a esta Emenda. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 186, destacada, ao PLCE nº 008/07.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, Verª Maria Celeste, V. Exª é Líder da Bancada do Ver. Comassetto, proponente desta proposta, vou colocar o seguinte: como o Ver. Mauro Zacher já bem disse, ela realmente tem mérito, Ver. Ferronato. Mérito, sem dúvida, tem, porque o Ver. Comassetto busca ampliar a participação da sociedade no processo decisório, e eu imagino que todos queiram isso. O problema são os instrumentos e quando lançaremos mão desses instrumentos para efetivar a participação da sociedade. A lei atual é muito vaga. A atual lei do Plano Diretor, Ver. João Antonio Dib, diz apenas que, além da participação global da comunidade na gestão do planejamento urbano, que deve se dar através do Conselho Municipal do Desenvolvimento Urbano e Ambiental, fica assegurada a participação comunitária em nível regional e local, na forma a ser definida em lei. Só isso, Ver. Haroldo de Souza!

E essa lei à qual o Plano Diretor faz menção nunca foi elaborada, Ver. Dr. Raul. Imaginem, nós estamos falando de um texto de 1999. E aí o que acontece na prática? Muito pouca participação da sociedade em empreendimentos de menor porte. Nos empreendimentos de maior porte, em virtude do EIA-RIMA ou do RIA, que é o Relatório de Impacto Ambiental, há necessidade de audiência pública. Como a atual lei remete a uma outra lei, para que a comunidade participe, e como essa lei não foi feita para empreendimentos de pequeno e médio porte, não há participação. E mais: sequer a divulgação prévia é feita, porque não há previsão legal para isso.

Estamos diante, Ver. Pedro Ruas, de um grande vazio legal para garantir a participação da sociedade no processo decisório. O que nós temos? Um Projeto de Lei que amplia um pouco, Ver. Valter Nagelstein, a participação em relação à lei atual, porque inclui: para garantir a gestão democrática da Cidade, deverão ser utilizados, dentre outros, os instrumentos de representação em órgãos colegiados de política urbana e a divulgação de informações sobre empreendimentos e atividades. Então, aqui já há um instrumento importantíssimo do Projeto de Lei do Governo, que é a informação prévia; os princípios da informação e da publicidade ficam garantidos aqui no Inciso II do art. 44. O Ver. Engenheiro Comassetto busca - e tem mérito - ampliar e remete dois textos: um, previsto na Lei Orgânica, no art. 237, que é só para Projetos de Lei de grande repercussão e que necessitam de audiência pública, mas não para obras - deste não precisamos porque está no Plano Diretor. E o Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257, no seu art. 4º, fala dos instrumentos da política urbana, dentre eles prevê referendo popular e plebiscito, que é o que o Vereador proponente quer, mas não para obras. Entendo que o parágrafo 4º, tão somente o parágrafo 4º da Emenda, não é necessário; ao contrário, prejudica os instrumentos de política urbana e de política ambiental, porque é garantida a participação da sociedade através dos órgãos colegiados e das audiências públicas, não necessariamente através de plebiscito.

Enfim, procurei fazer rapidamente um apanhado para mostrar que a Emenda do Ver. Comassetto tenta dialogar com a Lei Orgânica de Porto Alegre e com o Estatuto da Cidade, mas acaba se confundindo um pouco e, na minha opinião, prejudicando a própria Emenda. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 186, destacada, ao PLCE nº 008/07.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes, neste momento vamos encaminhar favoravelmente à Emenda do Ver. Comassetto, no sentido de que Porto Alegre, historicamente - e vamos trazer tempos mais recentes, a partir de 1989, momento em que me elegi Vereador pela primeira vez -, tem avançado sistematicamente em termos de participação popular. E essa participação popular tem sinalizado Porto Alegre como uma referência nacional e até internacional, pois o cidadão do Município se envolve, propõe e discute problemas da Cidade. Daí por que Porto Alegre estar com este viés positivo: hoje se ouve a comunidade para uma série de ações e obras da Cidade. Vejo como positiva a ideia do plebiscito.

Ouvi diversas vezes o Ver. Comassetto; na verdade, não se pode fazer desse instrumento um instrumento do exagero, até pelo custo que ele envolve. Agora, prever o plebiscito no Plano Diretor é um avanço. Isso faz com que o Executivo, o Prefeito, nos momentos em que achar necessário, convoque o plebiscito; aliás, nessa direção, a própria sociedade, quando achar que o empreendimento causa impactos além daquilo que acha razoável, pode se mobilizar para tal. Se usado dentro de critérios que sejam de bom senso, o plebiscito é um instrumento positivo e decorre, inclusive, do próprio Estatuto da Cidade. Não é uma invenção nossa, não será uma invenção aqui da Câmara; é um instrumento já previsto em lei federal, no nosso Estatuto da Cidade. Portanto, estamos aí para votar favoravelmente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 186, destacada, ao PLCE nº 008/07.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, estou acompanhando o debate das Emendas do Plano Diretor e percebo que vamos ter um grande retrocesso na Cidade, especialmente naqueles instrumentos que dão conta da participação popular dentro da gestão do Plano Diretor. E me preocupa porque aprovamos Emendas pela manhã que retiram, da Secretaria de Planejamento, o sistema, todo consolidado em nossa Cidade, da necessidade de observações, da opinião da CAUGE e dos Conselhos, especialmente do Conselho do Plano Diretor, sobre determinados projetos que causam impactos de 1º e 2º grau aqui na Cidade. Agora verifico - por isso fiz o destaque desta Emenda - que a lógica apresentada pelo Governo Fogaça está sendo implementada sob o argumento de que facilita mais a vida do empreendedor, do empreendimento, no sentido de não ter muita gente opinando, de não ter muitos processos, muitas opiniões sobre os empreendimentos, agilizando, assim, o desenvolvimento econômico da Cidade.

Esta Emenda do Ver. Comassetto traz à discussão elementos preciosos da nossa Cidade, especialmente porque na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre já consta, na indicação, quais os instrumentos que podemos usar - explícito no art. 99 - e quais as condições asseguradas para a manifestação da soberania popular na nossa Cidade. Dentre eles, está o plebiscito, assim como o referendo, assim como a consulta popular, que foi o instrumento utilizado na questão do Pontal do Estaleiro, naquele Projeto Especial. Isso é a Lei Orgânica do Município, com a qual nós nos comprometemos, inclusive a partir do nosso juramento como Vereador, a cumprir na cidade de Porto Alegre. Mais do que isso, o Ver. Beto Moesch coloca muito bem que o instrumento da participação popular está consolidado no Estatuto da Cidade, está gravado como uma diretriz. Diz, inclusive, lá nos instrumentos da Política Urbana, no art. 4º, no Inciso V, quais são os institutos jurídicos e políticos garantidos para que haja, de fato, a participação popular no Município, com a opinião sobre a temática do Plano Diretor da nossa Cidade. Dentre eles, nós encontramos o referendo popular e o plebiscito. Portanto, a Emenda do Ver. Comassetto resgata um instrumento importantíssimo gravado no Estatuto da Cidade e gravado, sobretudo, na Lei Orgânica do nosso Município.

Ora, parece que a discussão vai não para a necessidade da implementação ou da consolidação desse instrumento, mas para o parágrafo IV, quando se fala na implantação de distrito ou pólos industriais e empreendimentos de alto potencial poluente, bem como de qualquer obra de grande porte que possa causar dano à vida ou alterar significativamente ou irreversivelmente o ambiente. Dependerá da concordância da população manifestada pelo plebiscito convocado na forma da lei. Isso é consultar popular: ver se determinada obra de grande impacto, especialmente ambiental, é necessária, é importante ou não para a Cidade.

Estamos discutindo os Portais, estamos discutindo o metrô, e a população tem ou não opinião sobre essas duas grandes obras que querem ser realizadas na cidade de Porto Alegre? Especialmente, sobre o impacto ambiental, sobre o impacto de vizinhança que obras desse teor trarão para a cidade de Porto Alegre. Por que não usar o instrumento que está garantido na Lei Orgânica do Município, no Estatuto da Cidade para consulta da população sobre a necessidade ou não dessas obras, como esses dois exemplos que eu citei aqui? O Ver. Comassetto resgata aquilo que está na Lei Orgânica do Município e no Estatuto da Cidade. Por isso pedimos a aprovação dessa Emenda, por isso nós a destacamos: para fazer o debate aqui no plenário, para que os Vereadores e Vereadoras desta Casa se posicionem sobre a democracia participativa; não nos eximindo da nossa responsabilidade como legislador, mas mostrando qual é a nossa opinião a respeito da democracia participativa na cidade de Porto Alegre. Obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação nominal, por solicitação deste Presidente, a Emenda nº 186, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM e 19 votos NÃO.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Vereador, não sei se vou colocar uma Questão de Ordem ou se vou fazer um apelo, não sei exatamente, gostaria até de um auxílio da Diretoria Legislativa. Na votação da última Emenda, dez Vereadores falaram sobre um absurdo que se chama plebiscito. Hoje eu propus um Requerimento - e não me foi informado nada - solicitando que apenas o autor da Emenda, o autor do destaque, um Vereador a favor e um contra falassem em cada Emenda. Hoje de manhã votamos cinco Emendas, e em duas foi pedida renovação de votação, portanto só votamos três. Até agora estamos na terceira Emenda. Talvez seja necessário um acordo de Lideranças, não sei se há dificuldade de atender o Requerimento que eu fiz, mas acho da mais alta importância que se faça um encontro de Líderes para ver se aceitamos o Requerimento que foi encaminhado à Mesa. Agora, dez Vereadores discutiram um plebiscito, é algo contido na Constituição e, igual ao referendo, necessita da Justiça
Eleitoral, sendo o voto obrigatório. Significa não querer fazer! Gostaria de saber a colocação da Mesa.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Mesa, a Presidência dos trabalhos é serviçal da lei. Temos um Regimento que não pode ser modificado a bel prazer. Se as Lideranças, nesse interregno da votação da Emenda nº 197, acharem conveniente que eu suspenda por alguns minutos para uma discussão, não há nenhum problema. Mas, sem acordo, como o Ver. Melo já explicou anteriormente, sigo o Regimento da Casa.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Será que nós poderíamos reunir os Líderes por dois minutos?

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu quero reiterar a V. Exª, compartilhando com os Vereadores, a nossa disposição de acordarmos votações em bloco. Da mesma forma, Vereador, quero publicizar, porque nós estamos transmitindo aqui um pedido e uma orientação aos nossos Vereadores da base do Governo, e somos ampla maioria: no máximo possível, a não ser um assunto que seja extremamente importante e substantivo para aquele Vereador, que nos abstenhamos do encaminhamento, porque essa é uma tática muito clara e evidente, que é a tática de procrastinação e do debate. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vereador, essa é uma discussão que os senhores e as senhoras vão fazer agora.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, da forma como estamos sendo tratados, é melhor nem parar a Sessão e seguir adiante, para não perdermos tempo. Agora, se há uma vontade, uma disposição de reunir os Líderes, para tentar acordar, de alguma forma acelerar o processo de discussão, podemos fazer um esforço nesse sentido. Mas a forma como estamos sendo tratados é desrespeitosa, não há como ter acordo.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Suspendo os trabalhos por dois minutos. Vou desligar os microfones, as Lideranças vão se reunir.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h09min.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 16h14min): Estão reabertos os trabalhos. Consulto se há algum entendimento. (Pausa.)

Em votação a Emenda nº 197, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 197, destacada, ao PLCE 008/07.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu cheguei à conclusão de que nunca mais, never more, teremos que fazer revisão do Plano Diretor dessa forma geral, porque é um desastre para a Cidade, Sr. Secretário Márcio Bins Ely. E, cada vez que olho, mais eu me assusto. Eu me assusto, porque foi criada uma cortininha de fumaça: “Olha que beleza, vai reduzir a altura na Cidade!” Mas, na verdade, na real, tudo está piorando. Tudo! É por isso que a gente fala dez vezes defendendo plebiscito, porque acreditamos na soberania popular! Dezoito mil pessoas foram às urnas, saíram de casa, não foi pela Internet, e disseram “Não, não constrói na orla”. A Cidade quer falar, e nós vamos respeitar! Não é uma bobagenzinha prever que pode haver plebiscito; não é uma bobagem prever que os fóruns regionais tenham que estar no sistema de planejamento; não é uma bobagem que Projetos Especiais tenham que passar pelo sistema de planejamento! Não é, porque esse é o espírito do Estatuto da Cidade, esse é o espírito do contrato democrático, da democracia brasileira! Só que esta Câmara acha que substitui o povo! Eu não substituo o povo, eu quero escutar e aprender com ele.

Eu fui me dar conta da dimensão desta Emenda e queria chamar a atenção dos Vereadores e Vereadoras para o fato de que, no atual Plano, no nefasto Plano, Beto Moesch - se esse Plano é ruim, vai ficar muito pior -, transferência de potencial de índice construtivo não autoriza aumento de altura! Eu vou repetir: transferência de potencial de índice construtivo, atualmente, não autoriza aumento de altura, só ajustes, e, se tiver que mudar a altura, Ver. Brasinha, tem que vir lei para a Câmara. O que fez o Governo Fogaça e mandou para cá? Nos parágrafos 7º e 8º do art. 52 autorizou altura de índice construtivo sem prévia lei na Câmara. Então, uma altura de 18m poderá chegar a 27m; uma altura de 42m poderá chegar a 52m, sem passar pela Câmara de Vereadores. Isso é uma novidade, e isso piora, e isso burla a redução miserável de três metros de altura que estão fazendo no Centro da Cidade, algo que não vai acontecer na verdade, na vida real. E pior: esse é o novo, novíssimo critério do Prefeito Fogaça, que quer “pintar” de democrático, de avançado, mas está piorando o Plano.

O parágrafo 3º do art. 53, que eu estou propondo suprimir...esse novo critério também é para o solo criado. O solo criado também vai poder aumentar a altura nesses indicadores todos aqui. Então eu estou dizendo: suprima-se. Suprima-se, porque, para solo criado, ou há Projeto Especial ou se manda projeto pela Câmara. Ou nós controlamos ou será pior do que esta avalanche de prédios tirando direitos na Cidade. Hoje de manhã, lembrava-me aqui o pessoal do Fórum de Entidades que não é só o direito de quem mora nas suas casinhas há quarenta anos, mas também das pessoas que residem em prédios de três andares, como o meu, lá na Rua Carazinho, um prédio de 50 anos, com três andares, modesto, baixinho, muitas pessoas moram nesses prédios antigos, e os arranha-céus estão passando por cima. Eu chamo atenção, muita atenção do pessoal do Bom Fim e da Cidade Baixa, por exemplo, porque, no atual nefasto Plano, Ver. Luiz Braz, não tem solo criado no Bom Fim e na Cidade Baixa! Não tem! Não existe no atual Plano - na proposta do Sr. Prefeito Fogaça que veio para cá e que está sendo piorando com Emendas - solo criado no Bom Fim e na Cidade Baixa também, duas regiões consideradas saturadas, duas regiões consideradas não aptas para adensamento, porque as ruas são estreitas, porque lá tem uma característica, uma morfologia de bairro unifamiliar, Ver. Brasinha.

Portanto esta revisão é nefasta para a Cidade! Nem os instrumentos de controle popular vocês estão aprovando aqui nesta revisão! Vai ter responsabilidade, sim, por isso não dá para fazer processo sumário, por isso não dá para encurtar o tempo. Nós vamos, pelo menos, abrir cada uma das mudanças, em respeito à cidade de Porto Alegre. E eu dizia ao Ver. Valter Nagelstein que, quando nós falamos na tribuna, é em respeito a cada Vereador aqui, não é para aparecer, porque ninguém está a fim de enforcar o Natal este ano; não é para ficar gastando, nós temos uma série de temas, é porque nós queremos olhar e falar com cada Vereador. Não acreditamos que cada Vereador já tenha o seu voto pronto e vai votar sem prestar atenção nas consequências do que está votando. Então, quando a gente fala muitas vezes aqui, é porque a gente respeita cada um de vocês, cada um dos Vereadores, respeita, e respeita a Cidade, Ver. Nedel, que não acredita nisso.

Peço a aprovação da supressão desse parágrafo 3º, porque traz uma novidade, que é o aumento automático de altura na transferência de potencial construtivo para o solo criado. Então é o fim da tal da redução das alturas. É o fim; é o contrário, é a liberalização das alturas.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 197, destacada, ao PLCE nº 008/07.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadores e Vereadoras, aqueles que nos acompanham: em primeiro lugar, venho aqui lamentar esse apelo sistemático para cassar a palavra dos Vereadores, a opinião dos Vereadores. Por que essa insistência em reduzir o tempo, quando se debate o assunto mais importante da cidade de Porto Alegre, que diz respeito à vida de todos? Ver. João Dib, com todo o respeito que tenho pela sua história, pela sua construção aqui na Cidade, esses assuntos são muito sérios, sim, e têm que ser debatidos. A Cidade tem que saber a opinião de cada um que está aqui: de cada voto, de como ele é dado e por que ele é dado!

Veja só a questão que a Verª Sofia levanta, não é qualquer questão! É através da transferência de índice, que é um instrumento importante da gestão da Cidade, uma questão que se alicerça, que se funda no solo criado, na possibilidade de ampliar, de crescer, de construir, mas tem que haver critérios, orientações, direções claras, e não uma ação que contrabandeia um direito, o direito para ampliar a construção a partir do índice. Isso não existia! Isso é uma novidade, é mais um contrabando! Portanto a Cidade tem que saber, sim, porque, depois, vem nos procurar dizendo: “Ah! A minha rua está intransitável; a minha rua não tem mais espaço para os automóveis; na minha rua a infraestrutura não funciona mais; na minha rua, o barulho é insuportável, e a poluição nunca foi tão grande como é agora!” É dessas questões que nós estamos falando, pois a vida das pessoas tem que estar assegurada como garantia desde que elas foram para lá, desde que estão na sua casa, que estão no seu apartamento, e não aqui, através de subterfúgios permanentes, buscando ampliar direitos, valorização e ganhos pela esperteza!

É isso que está por trás dessas regras, e não pode ser assim, porque, senão, nós estaremos cada vez mais criando problemas para as pessoas que já estão nos seus lugares, nas suas escolhas, no seu patrimônio, na sua casa na Cidade. Essas questões têm que ser, sim, debatidas, têm que ser claras, e não tentar permanentemente sonegar, abreviar os debates, as opiniões. Por quê? Porque a Lei do Plano Diretor impacta a vida de todas as pessoas. E nós não queremos que aqueles que já têm os seus direitos, que têm sua moradia, que têm seu conforto sejam importunados, sejam prejudicados. É por isso que, em Porto Alegre, existe o Movimento Cidade Vive; Moinhos de Vento Vive, Cidade Baixa Vive, Menino Deus Vive, Bela Vista Vive. Por isso temos que debater com clareza essas questões.

Eu estou lamentando muito, porque, se o Plano Diretor de 1999 tem problemas - tem avanços, mas tem muitos problemas -, este que está vindo vai piorar muito, Chiodo, a situação! Está piorando com esse tipo de emenda que está sendo aprovada, ou com essas tentativas que estão sendo feitas. Por quê? Porque estão criando condições aqui, pela aprovação majoritária, para que a Cidade seja cada vez mais degradada, o ambiente cada vez mais prejudicado, o barulho cada vez maior. A poluição do ar e o calor também são aspectos indiretamente ligados; as cidades são os maiores elementos de aquecimento do Planeta. Estão aí as catástrofes! Agora elas começaram a se repetir de semana em semana, até várias vezes na semana. Por quê? Pela degradação ambiental, pelo fazer e pelo ganhar dinheiro a qualquer custo, desrespeitando o meio ambiente, desrespeitando a vida. É isso tudo que está por trás dessas questões. Portanto, este debate não tem que ser abreviado, não; os Vereadores têm que vir aqui, expor-se na plenitude, dizer tudo o que pensam e, depois, assumir as consequências pelo voto que dão aqui no painel. Fica aqui a nossa posição em defesa da Emenda da Verª Sofia sobre essa questão. Um grande abraço e obrigado pela atenção. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 197, destacada, ao PLCE nº 008/07.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, acho que mereço o título de saudosista que me foi dado no ano passado, num debate sobre o Plano Diretor. Na realidade, o grande Plano Diretor que esta Cidade teve foi o de 1979, da Administração Guilherme Socias Villela. Os índices eram tais - e não faziam edifícios de grandes alturas - que, se utilizados na sua plenitude, permitiriam uma população de 2,4 milhões de habitantes. Aí, depois deste Vereador, veio o Prefeito Alceu Collares, que resolveu vender índices relacionados com o Parcão, onde seria possível construir 217 mil metros quadrados, e ele vendeu os 217 mil metros quadrados para que os edifícios tivessem mais altura.

Mas, em 1999, os que hoje defendem esta Emenda - como defenderam antes a do plebiscito, que é uma coisa inviável - continuaram vendendo índice e deram mais altura. Continuaram vendendo muito índice e terminaram com a Zona Rural também. Está escrito na Lei Orgânica... Eles vivem falando da Lei Orgânica. Está escrito na Lei Orgânica que a cidade que tem Plano Diretor - no caso de Porto Alegre - tem que ter Zona Rural, e não há Zona Rural. Agora, eles estão preocupados com a venda de índice. Mas eles foram os grandes vendedores de índices, foram os grandes incentivadores da criação do banco de índices...! Eles fizeram a 3ª Perimetral vendendo índices! O que eles estão falando agora?

Acho que a rejeição da Emenda é correta, é o que vou fazer, vou rejeitá-la e espero que os meus Pares sejam inteligentes e a rejeitem. Agradeço as bondosas palavras do Ver. Todeschini, que também julgo ser um grande Vereador, mas não concordo com o que ele disse em relação à venda de índices. Vou votar contrariamente e espero que os meus Pares votem da mesma forma.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 197, destacada, ao PLCE nº 008/07.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, nem todos, Ver. João Dib, nem todos. No ano de 1999, que V. Exª fez referência, não havia o PSOL, e nós, do PSOL, temos uma posição favorável à Emenda supressiva da Verª Sofia Cavedon. Explicamos que temos críticas, eu e a Verª Fernanda, sérias ao Plano Diretor de 1999, assim como as temos em relação ao Plano de 1979, temos alguns estudos sobre o do ano de 1959. O nosso posicionamento, neste momento, não tem relação com aquilo que foi ou não aprovado, quanto ao Plano Diretor de 1999, porque temos divergência, discordância particularmente no que tange aos índices.

E, aqui, na seriíssima questão do solo criado, não é possível que se mantenha o artigo tal qual o original do Projeto o traz; teríamos uma verdadeira armadilha contra a Cidade, se o mantivéssemos sem alteração. Quando a Verª Sofia faz a sua Emenda supressiva, é óbvio que colabora com o Projeto e, mais do que o Projeto, salva a Cidade de algo que, efetivamente, é uma armadilha. A expressão “contrabando”, utilizada antes, não é a que eu utilizo, mas é semelhante. É uma armadilha na questão do solo criado, porque cria uma exceção na regra, que é benéfica. Portanto, a Emenda supressiva da Verª Sofia é a única maneira de se manter o espírito geral divulgado no Plano Diretor, particularmente nos artigos 52 e 53. Verª Sofia, receba do PSOL, de mim e da Verª Fernanda Melchionna, o apoio à Emenda de V. Exª, o nosso empenho para que ela seja aprovada e, com certeza, a convicção de que é a sua aprovação que torna este Projeto de Plano Diretor algo, no caso do solo criado, superior ao de 1999, especificamente no tópico. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda n° 197, destacada, ao PLCE n° 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM e 19 votos NÃO.

Srs. Vereadores, eu ouvi atentamente todas as manifestações relativas ao acordo ou não de diminuir tempo. Eu quero dizer aos colegas Vereadores que nós vamos cumprir rigorosamente o Regimento, disso não fugiremos uma vírgula. Agora, quero lembrá-los de que o acordo de votar o Plano foi um acordo coletivo, nós estamos olhando que a média de votação está sendo de seis emendas por turno, portanto a programação prevista para amanhã o dia todo, para quarta-feira o dia todo e quinta-feira será insuficiente. Então, eu aguardo uma proposta das Lideranças até amanhã ao meio-dia, para as nossas Sessões noturnas, pois, se não apresentarem, de ofício, eu vou convocá-las. Se as Bancadas apresentarem propostas, eu vou segui-las rigorosamente; se não apresentarem, de ofício, eu vou convocar Sessões Extraordinárias noturnas, para que nós possamos enfrentar a matéria, porque há muitas outras matérias para as quais a Cidade espera, sem dúvida alguma, a posição da Câmara, independente do mérito em que vão votar as Bancadas, e não compete discutir essa matéria, mas nós vamos enfrentar as outras matérias, entre elas o Orçamento. Então, aguardo uma proposta das Bancadas, mas, se não houver, amanhã... Eu anuncio no início da tarde as convocações noturnas das Sessões Extraordinárias.

O SR. PEDRO RUAS: Ver. Sebastião Melo, aproveitando e começando do final, quero dizer que o PSOL endossa a proposta das Sessões noturnas e diz isso até como um Requerimento, na medida em que a proposta de V. Exª traduz a necessidade e a demanda da Cidade nesse sentido. Por outro lado, registra-se o seguinte: com relação ao tempo, já que não houve acordo quanto à diminuição, nós temos três Partidos de oposição, e, na verdade, geralmente dois, no máximo, se manifestam em cada Projeto. Na situação nós temos mais Partidos. Então é possível, para se ganhar tempo - geralmente são momentos em que não há o convencimento do voto, e sim a reiteração de posições -, que, da situação, houvesse o exame de uma manifestação proporcional ao que se fizesse na oposição, e aí, sim, talvez tivéssemos alguma agilidade. Com relação à Sessão noturna, reitero: é de bom tom, e o momento é oportuno.

A SRA. MARIA CELESTE: A Bancada do Partido dos Trabalhadores também dá acordo, Sr. Presidente, para que haja Sessões noturnas já a partir de amanhã, quem sabe. Nós estamos à disposição.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: A Bancada do PMDB também está de acordo com a ideia da Presidência de fazermos Sessões noturnas, podemos ir até um pouquinho mais, quem sabe fazer um mutirão.

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, o PTB também concorda com as Sessões noturnas e sugere, inclusive, que elas iniciem hoje, já que é tão urgente assim. Obrigado.

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente, nós concordamos com Sessões a qualquer instante, podem ser noturnas, de madrugada, quando for. Agora, mesmo se rodarmos 24 horas, no ritmo em que estamos indo, não acredito que terminemos este ano o processo de revisão. Eu não acredito nisso, mesmo que a gente utilize o final de semana e tudo, até porque nós temos ainda o Orçamento para votar, e o Orçamento não pode deixar de ser votado. Então, eu faço uma sugestão a Vossa Excelência: deixar as Extraordinárias para votar quem sabe a revisão do Plano Diretor e, nas Ordinárias, tocar o restante das matérias, senão a Cidade para, porque nós vamos votar todo este ano só Plano Diretor, e a Cidade vai parar, porque a Cidade tem muitas outras necessidades.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador-Presidente, eu o cumprimento, porque nós assinamos um pacto com a Cidade, e V. Exª quer que ele seja cumprido. A minha Bancada aceita, se for necessário, trabalhar à noite, nós fazemos isso sem nenhuma contrariedade. Na verdade, hoje pela manhã, votamos apenas três Emendas porque para duas foi pedido renovação, e até agora creio que votamos três Emendas também. Então, realmente, precisamos acelerar o trabalho para cumprir o pacto que fizemos com a Cidade, para o qual estamos atrasados. Saúde e PAZ!

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço a manifestação das Bancadas. Aguardo até amanhã pela manhã a consensualização, e vamos convocar. Já está convocado durante o dia, será durante a noite; se necessário, será também nos finais de semana, porque vamos, sim, enfrentar o Plano, vamos votá-lo.

Em votação a Emenda nº 198, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 198, destacada, ao PLCE nº 008/07.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Colegas Vereadores, Vereadoras, a Emenda nº 198, de autoria da Verª Sofia Cavedon, apresenta um ajuste da concordância verbal que está no caput desse artigo, que é referente ao Estudo de Impacto de Vizinhança. Há pouco aqui, os colegas Vereadores, críticos à participação popular, vieram afirmando a desconstituição do plebiscito, que é um instrumento da Lei Orgânica Municipal. Acho que nenhum Vereador poderia contestar isso enquanto um instrumento de afirmação da democracia, está na Lei Orgânica do Município. Sobre a sua execução, é o Prefeito Municipal que a aplica e constrói os instrumentos como melhor lhe couber, sob o ponto de vista da estrutura. Por que o Prefeito Municipal não aplicou o plebiscito no episódio há pouco do Referendo? Por uma decisão pessoal, de foro íntimo, de entender qual era o melhor instrumento, porque não discutiu com ninguém, muito menos com esta Casa.

Sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre enviou a esta Casa, no art. 59, o seguinte: (Lê.) “A avaliação do Projeto Especial de Impacto Urbano será realizada através de Estudo de Viabilidade Urbanística, EVU, para o qual poderá ser exigido Estudo de Impacto de Vizinhança, EIV; Estudo de Impacto Ambiental, EIA, ou o Relatório de Impacto Ambiental, RIA.” Se o Projeto que está sendo analisado é um Projeto Especial de Impacto Urbano, não pode ficar simplesmente com a expressão “poderá realizar”. A Verª Sofia está propondo trocar o verbo “poderá” para “será realizado.” E quem vai definir isso é o Executivo Municipal. Por que isso, meus colegas Vereadores? Porque o Estatuto da Cidade já determina na Seção 12ª, no art. 36, que lei municipal definirá os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança. E mais (Lê.) “Art. 37 - O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo análise, no mínimo, das seguintes questões: I - adensamento populacional, II - equipamentos urbanos e comunitários [...]”.

Portanto, nós temos que aqui, agora, Ver. Pujol, já deixar enquadrado qual é o projeto que precisa disso. Porque, se ficar simplesmente “poderá”, fica uma insegurança nesse artigo, que é uma insegurança ruim para todos, é ruim para a Cidade, é ruim para os empreendedores, é ruim para a comunidade, que fica na insegurança se ali terá ou não Estudo de Impacto de Vizinhança. O que nós estamos sugerindo é a definição, que se deixe claro quais projetos são necessários e quais não são. Portanto, temos que trocar o verbo “poderá” pelo “será realizado” Estudo de Impacto de Vizinhança, ou Estudo de Impacto Ambiental, ou o Relatório de Impacto Ambiental; isso tem que ser uma prerrogativa do Executivo Municipal, ele tem que trabalhar num documento como este com clareza, não pode trabalhar com uma dúvida. Afinal de contas, o Estudo de Impacto de Vizinhança será ou não aplicado? Quando diz “poderá”, o que acontece? Vai ficar sob a responsabilidade ou ao encargo do técnico que lá está, que poderá exigir o Impacto de Vizinhança para projetos que não têm necessidade, como o inverso também é verdadeiro, para projetos em que se faz necessário, ele não vai fazer a exigência do Estudo.

Portanto, Ver. Braz, em nome da clareza da lei, nós definiríamos quais os projetos que realmente necessitam de Estudo de Impacto de Vizinhança, e, nesse caso, o Município está sugerindo que são os Projetos Especiais de Impacto Urbano. Muito obrigado e um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 198, destacada, ao PLCE nº 008/07.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, quero agradecer ao Ver. Comassetto, porque eu acho que deixou muito claro o fato de a lei não ser nítida, Ver. Dib, porque o Projeto de Lei diz o seguinte: “[...] poderá ser realizado Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança nos Projetos Especiais de Impacto Urbano”. Ora, legislar com a palavra “poderá” é ruim, não é, Ver. Luiz Braz? A minha experiência com o Ministério Público em relação a isso é a de dizer: “Olha, quem define os critérios é a legislação própria municipal, que deverá dizer quem, quando e como”. O Estudo de Impacto de Vizinhança eu defendo que possa ser aplicado - falo à faceira Bancada do PTB - inclusive em projetos que não são Projetos Especiais. Na própria aplicação do Plano Diretor precisa haver esse instrumento, em muitas situações.

Então eu insisto: nós faremos uma lei específica dizendo quais as situações. Só que, no caso de Projeto Especial de Impacto Urbano de 1º, 2º e 3º graus, entendemos que é uma situação impactante por si, porque senão não seria Projeto Especial. Lá na definição, lá no anexo que fala o que é Projeto Especial, está que são empreendimentos de grande volume, de grande mobilização no entorno, é estacionamento, é supermercado, são clubes. São, sim, empreendimentos nitidamente impactantes na Cidade, e o Estudo de Impacto de Vizinhança é um instrumento fundamental que a população precisa ter na mão.

Estou propondo que estabeleçamos, sim, para Projeto Especial, o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança. O Ver. Beto chamou a atenção de que deve haver a elaboração do Estudo Prévio de Impacto Ambiental necessariamente para Projeto Especial de Impacto de 2º grau. Vejam, no art. 38 do Estatuto da Cidade, quando fala do Estudo de Impacto de Vizinhança, diz que a elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança não substitui a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, requeridas nos termos da legislação ambiental. Isso porque um não substitui o outro. O Estudo de Impacto de Vizinhança será uma novidade para Porto Alegre muito importante. Eu gostaria, diferente da minha intervenção anterior, de poder contar uma boa novidade para a Cidade na reforma que estamos fazendo na revisão do Plano Diretor. E, se tem alguma novidade que se pode contar, é a instalação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, Ver. Brasinha, para Projeto Especial de 2º e 3º graus, o que nós colocamos e escrevemos no Plano. Agora, os Projetos Especiais de 1º grau precisam desse Estudo, muitos deles. E a própria aplicação do Plano também vai necessitar. Exemplo nítido é o espigão de 19 andares em frente ao Olaria, na Rua Lima e Silva. É um típico caso de adequação ao Plano Diretor que precisaria de um Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança.

Então, eu gostaria de fazer um apelo aos colegas Vereadores: vamos estabelecer com nitidez, e não colocar que “poderá” ser realizado. Para Projetos de Impacto Urbano tem que fazer, porque o nome já diz que é de impacto e tem que avaliar o impacto não só o ambiental, que, apesar das formulações mais completas e modernas do ambiental, se fala, sim, em ensolação, fala-se, sim, em trânsito, mas o EIV é especifico para essas outras implicações que não estão ainda verificadas no Estudo de Impacto Ambiental. Solicito que a gente possa viabilizar mais esse instrumento, pelo menos o de proteção ao cidadão. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 198, destacada, ao PLCE nº 008/07, pela oposição.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, essa Emenda é extremamente singela e dá conta de apenas um verbo. O quanto é significativo um verbo - Vereadores da Bancada do PTB, que nos honram com a sua audiência - dentro de uma lei como o Plano Diretor!

O que a Verª Sofia Cavedon, atentamente, faz com esta Emenda? Ela substitui “poderá ser” por “será” efetivamente exigido o Estudo de Impacto de Vizinhança. Ora, a exigência desse Estudo faz com que o empreendimento, a obra a ser realizada tenha que levar em consideração. Deverá ser levada em consideração, é obrigatória, será obrigatória a exigência desse Estudo, para que de fato se verifiquem quais são os problemas de determinados empreendimentos, de determinadas obras que vão surgir em determinada região ou bairro da Cidade. Parece ser uma Emenda muito simples, mas é de um significado enorme, especialmente para as pessoas que moram na cidade de Porto Alegre, naquelas regiões onde há menor ou maior grau de impacto de determinada obra. Nós não queremos perto da nossa casa uma obra que não leve em consideração os distúrbios que podem surgir no dia a dia. O Estudo de Impacto de Vizinhança tem a ver com a mobilidade urbana da região: qual o volume de circulação de carros que trará determinada obra para aquela região? Qual é o significado da poluição sonora, ambiental de determinado empreendimento? Isso tem que ser levado em conta nesse Estudo exigido por lei.

O Governo flexibiliza quando diz que “poderá” ser levado em consideração o Estudo de Impacto de Vizinhança. Nós estamos dizendo, através desta Emenda, que “deverá” ser levado, será levado em consideração o Estudo de Impacto de Vizinhança. Vejam o significado de um verbo numa legislação tão importante quanto esta. Parece que alguns Vereadores ainda não se aperceberam da contundência e da importância, nós temos que ter um olhar mais significativo e mais significante, eu diria, sobre o teor das emendas, especialmente as do Plano Diretor da cidade de Porto Alegre. Um verbo parece pouca coisa, mas vai modificar enormemente a vida de uma população de uma determinada região, de um determinado bairro da cidade de Porto Alegre. Nós estamos lidando com uma legislação que tem a ver com a vida das pessoas de nossa Cidade, com a qualidade de vida da população de nossa Cidade. Eu não estou aqui querendo ser melhor do que qualquer Vereador da Câmara Municipal, mas a proposta apresentada pela Verª Sofia é para que de fato tenhamos o olhar sobre esta Emenda, do significado, do que diz apenas um verbo dentro desta legislação do Plano Diretor.

Nós nos preocupamos quando nos propõem reduzir tempo de intervenção porque queremos otimizar nosso tempo. Há o nosso apoio, sim, na otimização do nosso trabalho nesta Casa quando há emendas consensuais, e isso não foi feito, não é proposto; agora, não vamos nos furtar de usar todos os espaços necessários e de fazer o debate que a cidade de Porto Alegre merece e precisa, não somente agora, para o momento presente, mas especialmente para as gerações futuras. Isso tem a ver com a qualidade de vida do porto-alegrense. Portanto queremos fazer o debate mesmo já sabendo qual é o resultado final da votação das emendas, mesmo que sabendo que sairemos daqui derrotados na votação, mas o debate com a Cidade nós vamos continuar fazendo, especialmente alertando os Vereadores daqui da nossa Câmara sobre o cuidado que temos que ter com matéria tão importante. Obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 198, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 21 votos SIM, 09 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h.)

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